O Tribunal Regional
Federal da 1ª Região (TRF1), com sede em Brasília (DF), anulou sentença do
Juízo Federal de Santarém (PA) de agosto de 2011 que determinou, à época, o
cancelamento das portarias de criação de 106 projetos - entre assentamentos e
uma unidade de conservação – no Oeste do Pará. O acórdão com a decisão da
Quinta Turma do Tribunal foi publicado no último dia 5 de outubro.
O TRF1 acolheu recurso de
apelação apresentado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (Ibama), que alegou não ter sido citado no processo. A Ação
Civil Pública (ACP), ajuizada em 2007 pelo Ministério Público Federal (MPF),
questionou a inexistência de licença ambiental prévia para implantação dos
projetos, ocorrida entre os anos de 2005 e 2006. Além da autarquia ambiental,
são partes no processo o Incra e o Estado do Pará.
Na decisão da Quinta
Turma do Tribunal também ficou determinado o retorno dos autos ao Juízo de
Santarém para a devida instrução processual da ação. “Decide a Turma, por
unanimidade, dar provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, para anular a sentença recorrida e
determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para fins de regular
instrução do feito, com observância da forma prevista em lei, restando
prejudicados os demais recursos interpostos, nos termos do voto do relator”, diz
o acórdão da decisão do TRF.
A Ação Civil Pública
envolve 106 projetos (tendo um deles sido desmembrado posteriormente). À
exceção da Reserva Extrativista (Resex) Verde para Sempre, unidade de
conservação ambiental na qual as famílias são reconhecidas pelo Incra e
beneficiárias das políticas públicas destinadas à reforma agrária, os demais
são assentamentos sob gestão da autarquia.
Como repercussão da
decisão do Tribunal, 24 projetos ficam liberados judicialmente para atuação do
Incra. Outras 67 áreas passam da condição de canceladas para interditadas. O
Instituto já havia cancelado administrativamente 16 assentamentos.
Grupo de Trabalho
A regional do Incra no
Oeste do Pará constituiu Grupo de Trabalho (GT) para elaborar relatório sobre
os processos de criação dos assentamentos citados na Ação Civil Pública. A
ordem de serviço, assinada no dia 29 de setembro pelo superintendente,
Claudinei Chalito, foi publicada no dia 5 de outubro em boletim do órgão.
A ordem de serviço
estabelece um prazo de 60 dias para a conclusão do relatório. Além do
diagnóstico, deverão constar no documento propostas de encaminhamentos a serem
seguidos pelo Incra, nos âmbitos administrativo e judicial, a fim de sanear as
pendências nos processos.
A criação do GT atende
recomendação do MPF e deliberações durante audiências públicas realizadas pela
Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo, em Santarém (PA) e Brasília
(DF), em março e junho deste ano, respectivamente.
Abaixo, o quadro-resumo
da situação dos projetos citados na ACP.
Áreas liberadas
judicialmente:
Resex Verde para Sempre
(Unidade de Conservação) – Porto de Moz
PA Vai quem quer – Monte
Alegre
PA Rio Cupari – Aveiro
PA Paraíso – Rurópolis
PA Ypiranga – Itaituba
PA São Benedito –
Itaituba
PA Areia – Trairão
PAE Curuá II – Prainha
PAC Itapecuru – Oriximiná
PA Campo Verde –
Rurópolis
PA Curumu – Alenquer
PA Esperança – Altamira
PA Terra para Paz –
Pacajá
PDS Mãe Menininha –
Altamira
PA Nossa Senhora de
Fátima – Trairão
PA Renascer – Pacajá
PA Cristo Rei – Monte
Alegre
PA Baixão – Monte Alegre
PDS Serra Azul – Monte
Alegre
PDS Terra Nossa –
Altamira
PDS Brasília – Altamira
PDS Paraíso – Alenquer
PA Brasília Legal –
Aveiro
PA Rio Bonito – Trairão
Áreas Interditadas
judicialmente:
PA Moriçoca – Monte
Alegre
PA Porão – Alenquer
PA Rio Cigano – Trairão
PA Terra Preta e Olho
D’Água – Monte Alegre
PAC Cauçu B e Balança –
Monte Alegre
PA Camburão II – Alenquer
PAC Araipacupu –
Rurópolis
PAC Camburão I – Alenquer
PAC Maripá – Monte Alegre
PA Paraíso do Norte – Medicilândia
PAC Nova Altamira – Monte
Alegre
PDS Divinópolis –
Rurópolis
PDS Novo Mundo –
Rurópolis
PA Cipoal – Óbidos
PA Miritituba – Itaituba
PA Curuá – Prainha
PDS Cupari – Rurópolis
PDS Ademir Federicce –
Medicilândia
PA Urucurituba – Aveiro
PA Daniel de Carvalho –
Aveiro
PA Santa Cruz – Aveiro
PDS Maloca – Curuá
PDS Vale do Jamanxim –
Novo Progresso
PDS Água Preta – Placas
PDS Castanheira – Placas
PA Cupuzal – Pacajá
PA Jamary – Terra Santa
PA Repartimento – Óbidos
PA Mamuru – Óbidos
PA Vale do Açaí – Óbidos
PA Itaquera I – Faro
PDS Renascer II –
Santarém
PA Vira Volta – Terra
Santa
PA Acomec – Oriximiná
PDS Liberdade – Pacajá
PDS Liberdade I – Pacajá
PDS Nelson de Oliveira –
Novo Progresso
PDS Mário Braule Pinto da
Silva – Aveiro
PDS Horizonte Novo – Porto
de Moz
PDS Esperança do Trairão
– Trairão
PAC Nova União – Uruará
PAC Arixi – Itaituba
PA Anapuzinho – Anapu
PDS Santa Clara – Uruará
PA Macanã I – Placas
PA Macanã II – Placas
PDS Itatá – Altamira
PDS Boa Vista do Caracol
– Trairão
PAC Bela Terra I –
Belterra
PAC Bela Terra II –
Belterra
PA Miriti – Alenquer
PDS Avelino Ribeiro –
Placas
PDS Arthur Faleiro –
Placas
PDS Esperança – Altamira
PAC Ananizal – Oriximiná
PAC Iripixi – Oriximiná
PAC Monte Muriá –
Oriximiná
PAC Bom Sossego –
Santarém
PAC São Sebastião do
Tutuí – Uruará
PDS Nova União – Uruará
PDS Ouro Branco – Uruará
PA Curumu II – Óbidos
PAC Ouro Branco I –
Uruará
PAC Ouro Branco II –
Uruará
PDS Laranjal – Brasil
Novo
PDS Pimental – Trairão
PDS Irmã Dorothy – Uruará
Assentamentos cancelados
administrativamente pelo Incra:
PAC ACOMTAGS (criado
posteriormente no local o PAE Sapucuá Trombetas) – Oriximiná
PDS Santa Luzia – Aveiro
PDS Anjo da Guarda –
Aveiro
PDS Santa Rita – Aveiro
PDS São João Batista –
Itaituba
PDS Novo Paraíso – Aveiro
PDS Cocalino – Itaituba
PDS São Manoel – Aveiro
PDS Nova Integração –
Aveiro
PDS Água Azul – Trairão
PDS Nova Esperança –
Itaituba
PDS Taborari – Trairão
PDS Milho Verde –
Rurópolis
PDS Vila Nova I e II –
Prainha
PDS Nova Brasília II – Itaituba
PDS Novo Horizonte –
Itaituba
Siglas:
PA – projeto de
assentamento;
PAC – projeto de
assentamento coletivo;
PAE – projeto de
assentamento agroextrativista;
PDS – projeto de
desenvolvimento sustentável.
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