quinta-feira, 30 de maio de 2013

Área Urbana de JACAREACANGA Será Legalizada.

 Raimundo da Silva Alves o “Castanheiro” do Ministério do Desenvolvimento Agrário - Secretaria de Regularização Fundiária na Amazônia Legal.-SERFAL.

Área Urbana de JACAREACANGA Será Legalizada.
Para a entrega do  Titulo Definitivo da área Urbana de 120,00 hectares, estará em Jacareacanga neste Sábado(30/05/2013)  o Coordenador  Regional no Pará do Programa Terra Legal no Pará, Raimundo da Silva Alves o “Castanheiro”.
Até hoje os moradores de Jacareacanga não possuem documento de suas terras.
Com a entrega do Titulo Definitivo, o município  registrara  em Cartório o documento e em seguida, através da Câmara de Vereadores vai alienar (vender) ou doar. Após este processo, o proprietário do terreno pode fazer empréstimos nas casas bancarias, principalmente na Caixa Econômica Federal para construir ou reformar seu patrimônio. A partir dai o município também melhora sua arrecadação, com a cobrança do IPTU e do ITBI, que são tributos municipais.

TITULO DE DOAÇÃO COM ENCARGO.

DAS CLAUSULAS E CONDIÇÕES:

A UNIÃO, por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário- MDA, na qualidade de OUTORGANTE, com fundamento no art. 33 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e após regular procedimento administrativo que atesta o cumprimento de todos os requisitos necessários à expedição de título de doação com encargo, por este ato aliena ao OUTORGADO(MUNICÍPIO), por meio do presente TÍTULO DE DOAÇÃO, condicionado ao atendimento das seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Por este instrumento é transferido ao OUTORGADO(MUNICÍPIO) o domínio e demais direitos sobre a área doada, livre e desembaraçada de qualquer ônus, e destina-se a regularização urbana.


CLÁUSULA SEGUNDA: Fica o OUTORGADO(MUNICÍPIOobrigado a regularizar as ocupações nas áreas urbanas e a indenizar as benfeitorias de boa-fé erigidas nas áreas insuscetíveis de regularização, nos termos dos artigos 29 e 30 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009.

O Município de Novo Progresso foi contemplado o ano passado com a maior área doada da Amazônia 1.486,7078 hectares, tendo além da área urbana da Sede do Município doada, outras duas comunidades do interior também contempladas com a doação, sendo elas, Alvorada da Amazônia (31,1093  hectares) e Santa Júlia. O processo também está adiantado em outras comunidades, como Riozinho das Arraias e Distrito do Mil, estes dois estando na iminência de regularização. Estão em processo também, os pedidos de expansão, que no ato da regularização, aumentarão o território de todas estas áreas.
 Raimundo da Silva Alves o “Castanheiro”,Prefeito de Jacareacanga e Deputado Airton Faleiro.







A SEMA (Secretaria de Estado de Meio Ambiente ) coordenará plano de prevenção ao desmatamento em Novo Progresso


 A SEMA (Secretaria de Estado de Meio Ambiente ) coordenará plano de prevenção ao desmatamento em Novo Progresso.Participam também  Programa Municípios Verdes (PMV)  e o IMAZON. 

A SEMA e o PMV coordenam o PPCAD/PA, que tem como uma de suas principais ações a elaboração e implementação dos PPCADs Municipais ( Planos Municipais de Prevenção e Controle e Alternativas ao Desmatamento ).


A Coordenadoria de Ordenamento Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), com o apoio do Programa Municípios Verdes (PMV), coordenará Planos Municipais de Prevenção e Controle e Alternativas ao Desmatamento (PPCAD) em 15 municípios do Estado do Pará. A metodologia de ação dos planos contará com pactos locais contra o desmatamento, em que se prevê instalação e funcionamento dos comitês/grupos locais e monitoramento e verificação em campo dos focos de desmatamento detectados.
O modelo de monitoramento dos resultados das ações de combate ao desmatamento foi discutido com o Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), que ficará encarregado do envio do Boletim de Monitoramento à Sema, ao PMV e às prefeituras.
O extrato de edital para contratação de empresa especializada para elaboração dos planos municipais, publicado no Diário Oficial do Pará neste mês, lista os 15 municípios contemplados:
Cumaru do Norte,
Brasil Novo,
Novo Progresso(embargado),
Novo Repartimento,
Pacajá,
Rondon do Pará,
Santa Maria das Barreiras, 
Tailândia,
Dom Eliseu, 
Paragominas
Santana do Araguaia, 
Ulianópolis, 
Itaituba,
Goianésia do Pará, 
Almeirim.
Esses municípios estão divididos em “embargados”, “sob pressão”, “consolidados”; “base florestal” e “municípios verdes”. Dentre as principais atividades que a empresa contratada deverá executar estão a identificação das dinâmicas de desmatamento e sensibilização para formalização dos pactos; organização de evento e/ou audiência pública para formalização do pacto em cada um dos municípios; implantação do comitê local e definição das diretrizes e ações; apoio técnico às prefeituras e consolidação dos Planos Municipais de Combate ao Desmatamento de cada município.


Conforme a metodologia atual utilizada pelo PMV, e que tem como base os critérios do Ministério do Meio Ambiente, os municípios são classificados nas seguintes categorias:
Embargados (aqueles que estão na lista do MMA),
Sob pressão (atendem três dos cinco critérios da lista MMA - combater e reduzir o desmatamento, avançar no CAR, evitar a inserção na lista).
A classificação continua com os de base florestal,
Os que possuem mais de 60% de sua área com cobertura florestal nativa em 2010 e com baixas taxas de desmatamento e consolidados, 
Os que possuem menos de 60% de sua área com cobertura florestal nativa em 2010.

O Programam Municípios Verdes promoveu  um encontro técnico para discutir as categorias por pressão do desmatamento, além dos conceitos trabalhados pelo próprio programa em relação aos municípios participantes. Estarão presentes no encontro pesquisadores e estudiosos que atuam na área ambiental. Fazem parte do grupo a coordenação do PMV: 
Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema),
IBAMA, 
Imazon (Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia)
TNC (The Nature Conservancy, 
ISA (Instituto socioambiental) 
IEB (Instituto Internacional de Educação do Brasil).

Esta reunião tem como meta atualizar as classificações, assim como as ações aplicadas para cada região, pois, levando-se em consideração a variedade de cenários socioeconômicos e ambientais do Pará, faz-se necessário que o Governo crie planejamentos a fim de alcançar melhores resultados no controle do desmatamento em novas áreas de pressão.


O Governo Federal possui, desde 2004, o Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal. Seguindo nos mesmos eixos, o Estado do Pará tem o Plano Estadual de Prevenção e Controle e Alternativas ao Desmatamento. Sua vigência é trienal, tendo como primeira vigência o período de 2009-2012. Seu segundo período (2012-2015) se encontra em fase de revisão.
Agência Pará de Notícias
Ascom PMV
Ascom Sema
Káthia Oliveira - Sema
Fone: (91) 3184-3341 / (91) 8896-3106 (Oi)
Email: ascom@sema.pa.gov.br
Secretaria de Estado de Meio Ambiente
Fone: (91) 3184-3318 / 3319 / 3360
Site: http://www.sema.pa.gov.br Email: gabinete@sema.pa.gov.br

sexta-feira, 24 de maio de 2013

O desmatamento no Pará cresceu 144% em um ano.


O desmatamento no Pará cresceu 144% em um ano.
O desmatamento na Amazônia cresceu 88% em um ano.

Será que estamos preparados?

Os dados são do Sistema de Alerta de Desmatamento (SAD) e do Sistema de Detecção de Desmatamento (Deter). Eles geralmente antecipam as tendências na região.
Não é a primeira vez que há um aumento no desmatamento. O último foi nos anos de 2007 e 2008. O governo começou ações de combate ao desmatamento em 2004, com aumento na fiscalização e criação de unidades de conservação. As medidas surtiram efeito, mas aparentemente se esgotaram em 2007. Em 2008, o desmatamento voltou a cair quando o governo baixou resoluções para restringir o crédito em áreas com ocupação ilegal da terra e em municípios campeões de devastação.


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Será que estaremos sujeitos  a que  novo tipo de ação agora?

Para Justiniano  Netto, secretário extraordinário de estado para Coordenação do Programa Municípios Verdes (PMV), uma série de medidas pode atenuar a tendência de repique no desmatamento, pelo menos no Pará. Elas incluem aumento da fiscalização federal e estadual.

Estarão no próximo dia 10 de junho em Novo Progresso,PA para habilitar o município na gestão ambiental:
  • MAURO LUCIO COSTA :Presidente do sindicato dos produtores Rurais de Paragominas(SPRP)
  • JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES: Secretário de Estado de Meio Ambiente(SEMA)
  • JUSTINIANO DE QUEIROZ NETTO : Secretário Extraordinário de Estado para Coordenação do Programa Municípios Verdes(PMV)



Para o presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Paragominas,
 Mauro Lúcio Costa, é possível ter lucro sem desmatar



Segundo medições feitas por satélite, o desmatamento voltou a subir na Amazônia e especificamente no Pará. Não é a primeira vez que há um repique no desmatamento.
O desmatamento na Amazônia, em queda desde 2004, voltou a crescer. É o que mostra um conjunto de dados apresentados pelo comitê gestor do Programa Municípios Verdes, do Estado do Pará
.
Segundo medições feitas por satélite, o desmatamento voltou a subir na Amazônia e especificamente no Pará. Os dados do programa de monitoramento, SAD, mostram a retomada do desmatamento. Na comparação do período de agosto a março de 2012 e o mesmo período em 2013, houve alta de 88% na Amazônia. Os maiores aumentos ocorreram no Pará (com mais 144%), no Amazonas (mais 143%) em Tocantins (mais 126%).
A medição feita pelo INPE (DETER) também revelou a devastação. Entre agosto a março de 2012 e o mesmo período em 2013 foi um aumento de 50% na Amazônia toda.
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Cerca de 80% dos novos desmatamentos no estado do Pará aconteceram em terras públicas federais, ao longo da Transamazônica e da BR 163, que liga Cuiabá a Santarém.
Técnicos do Programa Municípios Verdes fizeram uma análise dos tipos de motivações que levam aos novos desmatamentos. 


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O desmatamento tradicional é típico de áreas privadas numa região com ocupação já consolidada. É o desmatamento do proprietário de uma fazenda que busca expandir sua área para pecuária ou algum cultivo. O segundo tipo  nos assentamentos é para a abertura de áreas em projetos do INCRA. O terceiro tipo de desmatamento atual no Pará é o especulativo, típico da fronteira de ocupação.


quinta-feira, 23 de maio de 2013

Incra apresenta “Minha Casa, Minha Vida” a assentados no Oeste do Pará



O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) realizara  no Oeste do Pará, reunião com assentados para apresentar o programa “Minha Casa, Minha Vida” (MCMV). 

Ao todo, estão confirmadas, até o momento, as datas de dez encontros. As audiências têm o objetivo de esclarecer as regras do MCMV e essa fase de transição para o novo modelo de construção de casas em áreas de assentamento.

Calendário de reuniões de apresentação do “Minha Casa, Minha Vida”/Oeste do Pará
JACAREACANGA
21 de maio
ORIXIMINÁ
22 de maio
ÓBIDOS
23 de maio
ITAITUBA
24 de maio
CURUÁ
25 de maio
NOVO PROGRESSO
26 de maio
ALENQUER
27 de maio
RURÓPOLIS
28 de maio
MONTE ALEGRE
29 de maio
PRAINHA
1º de junho


Desde fevereiro deste ano, quando foi publicada a portaria interministerial nº 78, os assentados da reforma agrária passaram a ser beneficiários do programa. Em razão disso, o Incra não mais destinará recursos para o Crédito Instalação, modalidade Aquisição de Material de Construção.


O crédito, no valor de R$ 25 mil, era ofertado pela autarquia a assentados para a construção de casas. A norma empregada previa o pagamento em 17 parcelas anuais, com juros do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) A, e carência de três anos. O Incra fiscalizava a operacionalização dos recursos repassados às associações das comunidades.

Com a inserção dos assentados como público do "Minha Casa, Minha Vida", o Incra assume o papel de indicar as famílias que serão beneficiadas e prover suas respectivas localidades de infraestrutura.

O superintendente do Incra no Oeste do Pará, Luiz Bacelar Guerreiro, destacou que com o programa "Minha Casa, Minha Vida" há mais recursos para a construção de casas em assentamentos. 

Operacionalização
Caixa Econômica Federal (CEF) ou Banco do Brasil serão os agentes financeiros. Os projetos das habitações deverão ser apresentados por uma entidade organizadora indicada pelas famílias assentadas.

“Que pode ser uma associação, cooperativa, sindicato ou o poder público. A Caixa faz a análise do projeto e a contratação para que as famílias possam receber o subsídio destinado à construção e à recuperação das casas. As propostas já podem ser entregues”, informa Rosineide Lopes, representante da CEF/Santarém (PA). Ela acrescenta que as entidades terão o papel de fiscalizar as obras.

Será concedido o valor de R$ 30.500 para a construção de habitações. As famílias beneficiadas pagarão somente 4% do valor financiado (R$ 1.220), em quatro parcelas anuais, sem juros e sem atualização monetária, com o vencimento da primeira parcela um ano após a assinatura do contrato. Para a recuperação de habitações, o valor fixado é de R$ 18.400 por família.

Os recursos serão disponibilizados conforme as medições das obras, que poderão durar de quatro a 12 meses.

No caso das associações que já estavam com recursos em conta referentes ao Crédito Instalação, modalidade Aquisição de Material de Construção, estas poderão escolher, mediante consulta aos assentados, se preferem as casas construídas com recursos do Incra ou do programa “Minha Casa, Minha Vida”.
Fonte: ASCOM - INCRA SR30-Santarém

Isonomia é a garantia de tratamento igualitário, entre ocupantes de cargos iguais, em respeito ao Princípio Constitucional.

A Constituição Federal traz explicitamente alguns princípios que norteiam a Administração Pública, que são os seguintes: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Os princípios básicos da Administração Pública, que sem dúvida constituem os fundamentos principais da ação administrativa.
    
Pelo princípio da legalidade que é aquele que diz que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum.
Pelo princípio da impessoalidade que tem a finalidade que impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal e o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal. Desde que o princípio da finalidade exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública, o administrador fica impedido de buscar outro objetivo ou de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros.            
                                         
Isonomia é a garantia de tratamento igualitário, entre ocupantes de cargos iguais, em respeito ao Princípio Constitucional.
A moralidade administrativa, norteada pelo princípio da moralidade, constitui, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública, sendo que o ato administrativo não terá que obedecer somente à lei jurídica, mas também à lei ética da própria instituição, pois nem tudo que é legal é honesto; a moral administrativa é imposta ao agente público para sua conduta interna, segundo as exigências da instituição a que serve e a finalidade de sua ação: o bem comum.

 

O princípio da publicidade, também considerado como um dos mais importantes é a divulgação oficial do ato para o conhecimento público e início de seus efeitos externos.
Foto do  fotógrafo de natureza Jeff Cremer.
Pelo o princípio da eficiência, que pelo seu próprio vocábulo da idéia de ação, para produzir resultado de modo rápido e preciso. Na Administração Pública, o princípio da eficiência determina que a Administração deva agir, de modo rápido e preciso, para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população. Eficiência contrapõe-se a lentidão, a descaso, a negligência, a omissão.

TIRANIA (REEDIÇÃO)


Domínio, poder ou qualidade de tirano. Governo autoritário, que não respeita as liberdades individuais e sobre o qual os governados não exercem controle: Como por exemplo, a tirania de Hitler.


Da Constituição Federal “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Também está disperso por vários outros dispositivos constitucionais, tendo em vista a preocupação da Carta Magna em concretizar o direito a igualdade. Cabe citar os mais importantes: 
a) igualdade racial (art. 4º, VIII); 
b) igualdade entre os sexos (art. 5º, I); 
c) igualdade de credo religioso (art. 5º, VIII); 
d) igualdade jurisdicional (art. 5º, XXXVII); 
e) igualdade de credo religioso (art. 5º, VIII);
f) igualdade trabalhista (art. 7º, XXXII); 
g) igualdade tributária (art. 150, II);
h) nas relações internacionais (art. 4º, V); 
i) nas relações de trabalho (art. 7º, XXX, XXXI, XXXII e XXXIV);
j) na organização política (art. 19, III);
l) na administração pública (art. 37, I). 

A isonomia deve ser efetiva com a igualdade da lei (a lei não poderá fazer nenhuma discriminação) e o da igualdade perante a lei (não deve haver discriminação na aplicação da lei).


São inconstitucionais as discriminações não autorizadas pela Constituição. O ato discriminatório é ilegal. Uma das formas de cometer essa inconstitucionalidade consiste em outorgar benefício legítimo a pessoas ou grupos, discriminando-os favoravelmente em detrimento de outras pessoas ou grupos em igual situação.

O artigo 5º, caput, da Carta Federal de 1988 estatui que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Significa a igualdade perante a lei e a igualdade na lei; a guarida da igualdade substancial e não, apenas, a isonomia meramente formal.

Ao administrador publico a seu turno, impõe-se o dever de observância e, portanto, deve pautar-se por condutas não discriminatórias de qualquer natureza, sob pena de responsabilização civil e penal, nos termos da lei.


 A lei deve ser uma e a mesma para todos, qualquer especialidade ou prerrogativa que não for fundada só e unicamente em uma razão muito valiosa do bem público será uma injustiça e poderá ser uma tirania.

quarta-feira, 22 de maio de 2013

PROGRAMA MUNICÍPIOS VERDES EM SANTARÉM - PMV


Uma comissão do Programa Municípios Verdes (PMV) estará em Santarém nesta quinta-feira, 23, para o lançamento da Campanha de Combate ao Desmatamento. A campanha visa educar e sensibilizar o produtor rural, observando as desvantagens do desmatamento ilegal e os benefícios da regularidade ambiental no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O evento será lançado na Escola do Parque, a partir das 19h
Segundo dados do PMV, atualmente, o Pará, possui mais de 30 milhões de hectares cadastrados no CAR. A meta é cadastrar todo o estado, que possui 62 milhões de áreas cadastráveis. Santarém avança no processo e hoje possui 68% das propriedades dentro do Cadastro. A meta é atingir 80% estabelecidos pelo Programa. 
A campanha será intensificada em todo o estado, através da divulgação em rádios, VT’s publicitários, sites, outdoors, cartazes, e outros materiais de anúncios. A sociedade poderá ajudar na divulgação da campanha, promovendo o fim das práticas ilegais do desmatamento e o avanço do cadastro ambiental. 
O Pará foi o primeiro estado a lançar a campanha. Santarém foi representado pelo secretário de Meio Ambiente Podalyro Neto. O encontro foi realizado na segunda-feira, 20, no Hangar Centro de Convenções da Amazônia, em Belém (PA), durante a 9ª Reunião do Comitê Gestor do PMV (Coges). Durante o evento foi assinado o documento de adesão ao PMV.
CCom/PMS


terça-feira, 21 de maio de 2013

Bacia hidrográfica do Tapajós o mais importante potencial hídrico do país.


O potencial hidrelétrico, da mesma forma que a biodiversidade, é uma riqueza, diz o presidente da Empresa de Planejamento Energético (EPE), Mauricio Tolmasquim, ao reconhecer que o grande desafio na região da bacia do Tapajós é “construir preservando o máximo possível”. O potencial hídrico dos rios e seus afluentes espalhados pelo Amazonas, Mato Grosso e Pará, segundo os inventários, indica que é possível construir ali mais de 40 hidrelétricas e conseguir 28 mil MW. No plano em curso atualmente, as usinas são oito, mas o potencial da região torna a bacia hidrográfica do Tapajós a mais importante do país.
Em entrevista ao Valor, o engenheiro explica as diferenças de projetos entre hidrelétricas em lugares muito povoados da Amazônia, como as do Madeira, em Rondônia, e as do Tapajós, onde a biodiversidade é muito rica, pouco conhecida, e a população indígena, muito numerosa. “Não se pode construir uma usina a ferro e fogo”, diz.
A entrevista é de Daniela Chiaretti e publicada pelo jornal Valor, 16-05-2013.

Eis parte da  entrevista.

Essa bacia é a mais importante como potencial hídrico do país, representando 25%?

Sim, entre as que não foram exploradas ainda. O que precisamos agora é criar elementos importantes para o diálogo entre as áreas. Não necessariamente todo mundo vai concordar no fim, mas isso faz parte do processo.

O inventário apontou que a bacia hidrográfica do Tapajós poderia ter mais de 40 hidrelétricas?

Pelo inventário do Teles Pires, Juruena e Tapajós são 42 usinas. Isso não significa que serão construídas, o que está em planejamento é outra coisa. Mas no inventário há potencial para sete usinas no Tapajós, 29 no Juruena e seis no rio Teles Pires. São desde usinas bem pequenas até grandes.
O último Plano Decenal de Expansão de Energia (PDE) prevê oito usinas?
O último PDE tem oito usinas na região no planejamento até 2021.
São quatro no Teles Pires  Colider(342 MW) e Teles Pires (1820 MW) que já estão em construção, Sinop (461 MW), que deve ir a leilão possivelmente em agosto, e São Manuel (746 MW), onde ainda temos que fazer audiência pública.
No rioTapajós são outras duas, São Luiz do Tapajós (6133 MW), que está em estudos e provavelmente vamos leiloar em meados do ano que vem, e Jatobá (2338 MW).
Por fim, no Juruena, São Simão (3509 MW) eSalto Augusto (1461 MW), que ainda nem se iniciaram os estudos. Isso não quer dizer que as outras estão abandonadas, apenas não estão ainda no horizonte do planejamento. Os estudos serão úteis para a discussão no futuro.

De que forma?

Na Amazônia há dois tipos de usinas, dois modelos. Um deles é para áreas antropizadas, onde há muita atividade humana, que é o caso das usinas do Madeira, em Rondônia, e de Belo Monte, no Pará, onde 70% do entorno são fazendas. Nessas áreas, muitas vezes longínquas, com uma considerável população pobre vivendo em situação precária, a usina é vista como vetor de desenvolvimento regional. As condicionantes da obra levam o tratamento de esgoto aos municípios, melhoram o sistema de saúde. Nesses casos, as usinas podem significar desenvolvimento regional e também preservação ambiental, com a obrigação de criar áreas de conservação, recompor a mata ciliar. Obrigações que procuram reverter o processo de degradação e proporcionar desenvolvimento regional.

E o outro tipo de usina?

O Tapajós é uma área pouco antropizada. O grande desafio ali não é desenvolver, é construir preservando o máximo possível. Por isso a ideia das usinas plataformas, pensando em que as áreas onde ficariam os operários da obra sejam temporários e que não se formem cidades, que pessoas não se estabeleçam ali e que as áreas mexidas sejam reflorestadas.

 Isso é realmente viável?

O único país do mundo que tem esse imenso potencial hídrico na floresta é o Brasil. Temos que pensar soluções para o nosso caso, que é muito específico. Temos esse potencial em um bioma bastante sensível, do ponto de vista da biodiversidade, temos que criar soluções adequadas para essa questão. Existem dois extremos – de um lado, uma visão totalmente conservacionista, de querer deixar tudo como está e não mexer em nada. Do outro, uma visão ultradesenvolvimentista, vamos aproveitar todos os recursos, com o impacto que for. Estamos buscando o que está no meio dessas duas linhas.

Valor: Qual é esse meio termo, na sua visão?

Tolmasquim: O potencial hidrelétrico, da mesma forma que a biodiversidade, é uma riqueza. Temos a matriz energética que menos emite gás estufa do mundo. Não vamos aproveitar todo o nosso potencial hidrelétrico de lá. Belo Monte, do ponto de vista de engenharia não é um projeto onde se visou produção de energia máxima. Não é que a engenharia não saiba fazer uma usina, poderia gerar mais se tivesse um reservatório grande, mas o impacto disso não seria aceitável. Mas não terá os impactos negativos que poderia ter. Esse meio termo é o que buscamos, esse é o debate.

E a preservação é uma variável importante?

No caso do Tapajós, não tenho dúvida. Não se pode construir uma usina a ferro e fogo, destruindo todos os ecossistemas. É claro que esse modelo vai contrariar tanto o pessoal que quer otimizar o uso daquela bacia, que não está usando da forma ótima, como vai contrariar os que desejam preservar intocado aquele ambiente. É preciso ter uma solução de compromisso. O potencial do Tapajós, Teles Pires eJuruena é de 28 mil MW – isso é o que é possível, não o que será feito. O que será feito é o que vamos ver no futuro. Só uma parte pequena está planejada.

Fontes: Instituto Humanitas Unisinos –Amazonia.org.br

segunda-feira, 20 de maio de 2013

Programa Municípios Verdes chegará a Novo Progresso

O Estado do Pará lançará hoje (20) a primeira campanha de combate ao desmatamento, organizada por um Estado amazônico.
campanha tem como objetivo sensibilizar o produtor rural, apontando as desvantagens do desmatamento ilegal e as vantagens da regularidade ambiental.
É a primeira vez que um Estado na Amazônia faz uma campanha dessa natureza. O desmatamento sempre foi combatido pela ótica da repressão, do comando, do controle e da pressão sobre os produtores. O Pará resolveu inovar, adotando outra política, e promove uma campanha de educação e de sensibilização, chamando os produtores para serem cada vez mais os nossos aliados nessa luta ressalta Justiniano Netto, secretário executivo para coordenação do Programa Municípios Verdes (PMV), lançado pelo governo do Estado.
Comitê Gestor - O lançamento da campanha contra o desmatamento acontecerá durante a  9ª Reunião do Comitê Gestor do PMV (Coges), a ser realizada nesta segunda-feira (20), no Hangar Convenções e Feiras da Amazônia, das 8 às 16h30. O lançamento está previsto para as 11 h. Com a participação de integrantes do Poder Público, como Ministério Público Federal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), de representantes de municípios, de ONGs e da sociedade civil, o Coges discutirá dados do desmatamento do Pará e as atividades do Programa Municípios Verdes.
Programa Municípios Verdes chegará a Novo Progresso, no sudoeste paraense, no dia 22 de maio, e no dia seguinte (23) a Santarém, município que firmará o pacto local contra o desmatamento. A campanha, a partir daí, ganhará todo o Estado, por meio de vídeos publicitários, spots de rádio, outdoors, cartazes, site e material de divulgação. As prefeituras, entidades de classe, organizações não governamentais e a sociedade em geral poderão participar, ajudando na divulgação da campanha e promovendo o fim do desmatamento ilegal e o avanço do CAR.

Grupo de trabalho para produzir legislação específica sobre questões ambientais


O procurador da República no Pará Daniel César Azeredo Avelino participou de audiência pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. Os convidados debateram os fatores que causam o desmatamento da Amazônia.

Atuando na temática ambiental há mais de seis anos, Daniel Avelino apresentou o trabalho desenvolvido pelo Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) desde 2009, com foco no mercado, e que conseguiu reduções significativas do desmatamento da Amazônia nos últimos anos. O procurador destacou que, no direito norte-americano, há leis que responsabilizam aquele que adquire matéria-prima sem ter o cuidado de saber a procedência.

“No Brasil, não existe uma lei clara pro mercado, mas há princípios constitucionais e infraconstitucionais de responsabilidade solidária”, analisou. Com base nesses princípios, o MPF tem firmado acordos com segmentos do mercado – grandes empresas frigoríficas, empresas de grãos e supermercados – para fazer o controle do fornecedor.

Avelino também apresentou o programa Municípios Verdes, que existe desde 2009 e é realizado com o apoio do Ibama, governo do estado e municípios. Hoje, ele abrange cem municípios paraenses e trouxe forte redução do desmatamento. O trabalho consiste em um plano de metas firmado com os municípios. “A gente não vai trabalhar somente com fazendas, serrarias ou madeireiras. Nós vamos trabalhar com o município e com toda a população”, afirmou.

Por meio de um pacto social, a sociedade é informada sobre as desvantagens de uma política predatória ao meio ambiente e é proposto um modelo alternativo de desenvolvimento econômico. Também são estabelecidas duas metas principais para o município: cadastrar no mínimo 80% de seu território no cadastro ambiental rural e reduzir o desmatamento para no máximo 40 km², conforme portaria do Ministério do Meio Ambiente.

Quando as metas são atingidas, todos os produtores rurais daquele município são desembargados pelo Ibama. “Por conta do trabalho do Municípios Verdes, o Pará é o estado com mais municípios que já saíram da lista dos municípios que mais desmatam”, acrescentou Daniel Avelino. O município paraense de Paragominas foi o primeiro a sair da lista feita pelo Ministério do Meio Ambiente.

O procurador da República propôs à Comissão de Meio Ambiente da Câmara a formação de um grupo de trabalho que contribuísse com uma legislação brasileira específica para questões ambientais, no que tange à produção atual da Amazônia. “No plano nacional e internacional, o Brasil mostraria com muita clareza a firmeza com que trata suas questões ambientais e sociais na produção”, argumentou.

Avelino sugeriu também que se aprofundasse o estudo de caso do programa Municípios Verdes, com a finalidade de elaborar uma legislação de incentivo a municípios, com repasse de recursos e prioridade em alguns programas e convênios federais, como forma de incentivo às prefeituras para o cumprimento das metas de meio ambiente.



Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria Geral da República