Área Urbana de JACAREACANGA Será Legalizada.

 Raimundo da Silva Alves o “Castanheiro” do Ministério do Desenvolvimento Agrário - Secretaria de Regularização Fundiária na Amazônia Legal.-SERFAL.

Área Urbana de JACAREACANGA Será Legalizada.

Para a entrega do  Titulo Definitivo da área Urbana de 120,00 hectares, estará em Jacareacanga neste Sábado(30/05/2013)  o Coordenador  Regional no Pará do Programa Terra Legal no Pará, Raimundo da Silva Alves o “Castanheiro”.

Até hoje os moradores de Jacareacanga não possuem documento de suas terras.

Com a entrega do Titulo Definitivo, o município  registrara  em Cartório o documento e em seguida, através da Câmara de Vereadores vai alienar (vender) ou doar. Após este processo, o proprietário do terreno pode fazer empréstimos nas casas bancarias, principalmente na Caixa Econômica Federal para construir ou reformar seu patrimônio. A partir dai o município também melhora sua arrecadação, com a cobrança do IPTU e do ITBI, que são tributos municipais.

TITULO DE DOAÇÃO COM ENCARGO.

DAS CLAUSULAS E CONDIÇÕES:

A UNIÃO, por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário- MDA, na qualidade de OUTORGANTE, com fundamento no art. 33 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e após regular procedimento administrativo que atesta o cumprimento de todos os requisitos necessários à expedição de título de doação com encargo, por este ato aliena ao OUTORGADO(MUNICÍPIO), por meio do presente TÍTULO DE DOAÇÃO, condicionado ao atendimento das seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Por este instrumento é transferido ao OUTORGADO(MUNICÍPIO) o domínio e demais direitos sobre a área doada, livre e desembaraçada de qualquer ônus, e destina-se a regularização urbana.

CLÁUSULA SEGUNDA: Fica o OUTORGADO(MUNICÍPIO) obrigado a regularizar as ocupações nas áreas urbanas e a indenizar as benfeitorias de boa-fé erigidas nas áreas insuscetíveis de regularização, nos termos dos artigos 29 e 30 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009.

O Município de Novo Progresso foi contemplado o ano passado com a maior área doada da Amazônia 1.486,7078 hectares, tendo além da área urbana da Sede do Município doada, outras duas comunidades do interior também contempladas com a doação, sendo elas, Alvorada da Amazônia (31,1093  hectares) e Santa Júlia. O processo também está adiantado em outras comunidades, como Riozinho das Arraias e Distrito do Mil, estes dois estando na iminência de regularização. Estão em processo também, os pedidos de expansão, que no ato da regularização, aumentarão o território de todas estas áreas.

 Raimundo da Silva Alves o “Castanheiro”,Prefeito de Jacareacanga e Deputado Airton Faleiro.