PRODUTORES RURAIS , MP E GOVERNO ASSINAM O PROTOCOLO VERDE
Agência Pará de Notícias
Belém, 18/8/14 – Prefeitura de Paragominas, Governo do
Estado, Ministério Público Federal, entidades de classe e empresários do meio
rural assinaram na última sexta-feira (15), em Paragominas, o “Protocolo Verde
de Grãos” que, entre outras coisas leva mais segurança jurídica aos produtores
de todo Pará.
Oito grandes empresas compradoras de grãos assinaram o
protocolo, que foi idealizado com o intuito de estabelecer critérios e
diretrizes para as transações comerciais, a fim de evitar que os grãos
comercializados provenham de áreas ilegalmente desmatadas, combatendo, assim, o
avanço do desmatamento no Estado. O documento é uma prova do amadurecimento
desses relacionamentos comerciais, uma vez que os produtores se comprometem a
se adequar (caso precise) e seguir coletivamente a legislação ambiental.
Para o promotor do Ministério Público Federal, Daniel
Azeredo, Paragominas tem sido exemplo de boas iniciativas, mostrando o grau de
comprometimentos da classe produtora com as leis vigentes. Segundo ele, o MPF
vem contribuir na conciliação e negociação com os entes envolvidos. “Deixamos
de ser apenas agentes de investigação e fiscalizadores para agir na negociação
e cumprimento das leis ambientais e sociais”, afirma.
Para o secretário especial de Estado de Gestão, Adnan
Demachki, a segurança jurídica que o Protocolo traz vai aumentar os
investimentos em áreas de plantio. “Com isso, os empresários do meio rural
ampliam a produção em área abertas no passado, já que os produtores terão mais
segurança jurídica para investirem, gerando mais emprego e renda para o
Estado”, explica Demachki.
O Protocolo vem sendo avaliado como uma inovação por ser
tratar de um instrumento voluntário e privado, mas que conta com a anuência e
participação do poder público. “O documento mostra o amadurecimento dos
principais atores envolvidos nessa cadeia produtiva. Com isso, avançamos todos
juntos. Todos eles têm assento à mesa do nosso Comitê Gestor, onde podemos
trocar ideias, compartilhar das mesmas aspirações e objetivos. Com o
instrumento, buscamos prevenir os riscos ambientais dos negócios e estabelecer,
de forma pactuada e negociada, as regras a serem seguidas. Considero uma
inovação e tenho certeza de que será muito bom para o crescimento e
desenvolvimento sustentável do Pará”, avalia Justiniano Netto, secretário de
Estado para coordenação do Programa Municípios Verdes.
Mauro Lúcio Costa, presidente do Sindicato dos Produtores
Rurais de Paragominas, diz que o documento vai dar longividade à atividade
rural, já que a própria classe se compromete em se adequar à legislação vigente
e promover as mudanças necessárias. O documento estabelece os procedimentos
comerciais que certifiquem a regularidade ambiental e social dos produtos
agrícolas comercializados. “Não adiantava nada a gente continuar fazendo as
coisas de qualquer maneira e depois termos surpresas desagradáveis, como
aconteceu com a produção de carne. Então, assumimos um modelo responsável de
produção que vai nos trazer mais tranquilidade”, argumenta.
As empresas signatárias se comprometem em adquirir grãos
somente de imóveis ou produtores rurais que estiverem inscritos no Cadastro
Ambiental Rural (CAR), que emitam a Nota Fiscal de compra, que não estejam na
lista de áreas embargadas pelo Ibama e pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente (Sema) e nem figurem na lista de áreas com denúncias de trabalho
escravo ou análogo à escravidão. Além disso, deverão observar a
proporcionalidade entre a produção ofertada pelo produtor e a capacidade de
produção da área, evitando a aquisição de grãos oriundos de áreas embargadas,
mas que são comercializados por áreas regulares, numa manobra ilegal conhecida
como “esquentamento” da produção.
Reserva legal em área de posse
Na mesma noite, o Prefeito de Paragominas, Paulo Tocantins,
sancionou a lei votada e aprovada por unanimidade no último dia 14, em Sessão
Extraordinária da Câmara dos Vereadores, que trata da regularização da reserva
legal em área de posse.
Paragominas é o único município do Brasil, que se tem
notícia, a ter uma legislação moderna no que diz respeito à produção sustentável.
A lei recém-aprovada possibilita a regularização ambiental em áreas não
tituladas, também chamadas “áreas de posse”. O produtor que não tem o título da
terra era impossibilitado de fazer sua compensação ambiental nessa área e em
qualquer outra.
Com a lei municipal, de acordo com o prefeito, o produtor
pode realizar a compensação dos seus passivos em outras áreas, desde que elas
estejam matriculadas, cadastradas no registro imobiliário. O atual código
florestal não contemplava esse tipo de ação, mas Paragominas sai na frente mais
uma vez em prol do crescimento da produção.
“Isso gera mais divisas para nós, aqui na cidade. Não temos
notícias de outros municípios que tenham uma lei como esta. Porém, isso só foi
possível porque encontramos aqui produtores maduros e comprometidos com a
legalidade ambiental. E, a Câmara, grande parceira do desenvolvimento da
região, entendeu que era de suma importância aprovar, em caráter de urgência a
lei enviada pelo Executivo”, reforçou o prefeito.
Para a vereadora Belonice Correia, a aprovação da lei é mais
um compromisso firmado pela Câmara com a geração de emprego e renda para a
cidade. “Tudo que for para alavancar nossa produção e gerar riqueza para os
paragominenses, a Casa (Câmara) vai apoiar, e mais ainda, criando leis modernas
que incentivam a produção responsável”, conta a vereadora.
O pesquisador sênior do Instituto do Homem e Meio Ambiente
da Amazônia (Imazon), diz que o que foi feito em Paragominas é “histórico”.
Segundo ele, não existe no país lei igual à aprovada pela Câmara de Vereadores
de Paragominas, que regulamenta a compensação em área de posse. “Acho que,
fundamentalmente, descola-se a questão fundiária da ambiental. Aí, o produtor
não precisa ter um título de terra. Aquele que tem posse, que tem o direito de
fazer o CAR, também tem o direito de fazer a compensação. Se sou posseiro, só
estou ocupando a área, mas não tenho os direitos legais fundiários, e assumo o
compromisso de fazer a compensação, também estou assumindo compromisso em longo
prazo com aquela propriedade”, explica Amaral. “Essa lei mostra o compromisso
do produtor com a regularização ambiental”, completa.
(Com informações de Taís Sousa / Assessoria de Comunicação
da Prefeitura de Paragominas).
Ascom Sema
