Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) permitira ao Município licenciar atividades ambientais de impacto local.

Os municípios do Pará, que ainda não licenciam atividades ambientais de impacto local, terão a possibilidade de fazê-lo a partir de agora, por meio de celebração do Convênio de Delegação de Competência com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). A Instrução Normativa nº 005, que estabelece os procedimentos para esse convênio, foi publicada nesta quinta-feira, 6, no Diário Oficial do Estado.

O convênio é o instrumento firmado entre a Sema e o município apto a receber a delegação das atividades de licenciamento e respectivo controle e fiscalização ambiental, de competência originária do Estado, na forma da Lei Complementar (LC) no 140/2011. A Diretoria de Planejamento Ambiental da Sema irá acompanhar a apresentação dos relatórios semestrais a serem apresentados pelo município, preferencialmente de forma eletrônica, dos dados referentes às delegações firmadas e seu andamento. O município, com a celebração do Convênio, fica obrigado a adotar o termo de referência da Sema para a definição dos estudos necessários ao início do licenciamento ambiental.

Caso a Sema constate a prática de irregularidades na condução ou quando algum fato impossibilite a continuidade do processo no âmbito municipal, o órgão estadual tem as prerrogativas de conservar a autoridade normativa, de assumir o licenciamento ambiental e a fiscalização do empreendimento.

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE(SEMA) DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL

FORMULÁRIO DE DENÚNCIA

http://www.sema.pa.gov.br/denuncia/

 No Estado 46 Municípios  exercem GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL PLENA

1 001/2005 Belém

2 003/2005 Moju

3 001/2006 Parauapebas

4 002/2006 Marabá

5 003/2006 Ananindeua

6 004/2006 Concórdia do Pará

7 001/2007 Santa Izabel do Pará

8 002/2007 Portel

9 001/2008 Marituba

10 005/2008 Alenquer

11 001/2009 Paragominas

12 002/2009 São Felix do Xingu

13 005/2009 Ourilândia do Norte

14 008/2009 Eldorado dos Carajás

15 001/2010 Tailândia

16 002/2010 Santa Maria das Barreiras

17 003/2010 Augusto Corrêa

18 004/2010 Jacundá

19 005/2010 Altamira

20 006/2010 Capanema

21 007/2010 Curionópolis

22 008/2010 Goianésia do Pará

23 009/2010 Tucumã

24 010/2010 Tomé-Açu

25 011/2010 Xinguara

26 012/2010 Óbidos

27 013/2010 Cametá

28 014/2010 Breu Branco

29 015/2010 Redenção

30 001/2011 Monte Alegre

31 002/2011 Placas

32 003/2011 Baião

33 004/2011 Canaã dos Carajás

34 005/2011 Rondon do Pará

35 006/2011 Ipixuna do Pará

36 01/2012 Itupiranga

37 02/2012 Vitória do Xingu

38 03/2012 Jurutí

39 04/2012 Bragança

40 05/2012 Itaituba

41 06/2012 Dom Eliseu

42 07/2012 Santana do Araguaia

43 08/2012 Oriximiná

44 09/2012 Abel Figueiredo

45 01/2013 Tucuruí

46 02/2013 Santarém

Obs: podem licenciar as atividades que constam no Anexo único da Resolução 079/2009-COEMA e do Anexo I da Lei Estadual nº 7.389/2010 (observando os limites lá estabelecidos para a esfera municipal)

Ascom Sema

e-mail: ascom@sema.pa.gov.br

Secretaria de Estado de Meio Ambiente
Site: http://www.sema.pa.gov.br Email: gabinete@sema.pa.gov.br