No Pará, servidores do Incra permitem “doação” de área maior
que a de Belém
Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável (PDS) Terra
Nossa
Justiça considerou que prejuízos aos cofres públicos não
foram provados, e MPF agora recorre da decisão
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com recurso contra
decisão que considerou não haver provas de prejuízos aos cofres públicos em
processo em que servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária (Incra) são acusados de permitirem a doação ilegal de uma área de 1,3
mil quilômetros quadrados do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável (PDS)
Terra Nossa, localizado nos municípios de Novo Progresso e Altamira, no
sudoeste do Pará.
A área, repassada com o aval dos servidores a proprietários
rurais que reivindicam o terreno, é maior que a de municípios como Belém, que
tem pouco mais de 1 mil quilômetros quadrados, ou do Rio de Janeiro, com quase
1,2 mil quilômetros quadrados, e aproxima-se da área do município de São Paulo,
cujo território é de 1,5 mil quilômetros quadrados.
A ação do MPF foi ajuizada em novembro de 2015 e a decisão
liminar (urgente e provisória) da Justiça Federal em Itaituba é de abril deste
ano, mas o caso só pôde ser divulgado agora, na fase de recurso, como medida de
preservação do sigilo sobre o pedido de bloqueio de R$ 39,9 milhões em bens de
dois atuais servidores do Incra e do ex-superintendente da autarquia em
Santarém Luiz Bacelar Guerreiro Júnior.
Bacelar foi exonerado do cargo após ser preso na operação Madeira
Limpa, do MPF e da Polícia Federal, que em agosto de 2015 desbaratou grupo
acusado de coagir trabalhadores e trabalhadoras rurais a aceitarem a exploração
ilegal de madeira dos assentamentos do oeste paraense em troca da manutenção de
direitos básicos, como o acesso a créditos e a programas sociais.
O MPF pediu o afastamento dos dois outros servidores
envolvidos na doação da área do PDS Terra Nossa, o que também foi negado pela
Justiça. No recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em
Brasília, o MPF insiste na necessidade do bloqueio de bens e do afastamento dos
servidores dos cargos públicos que ocupam.
“A 'desafetação' de 129.761,4724 ha (cento e vinte e nove
mil, setecentos e sessenta e um hectares, quatro mil setecentos e vinte e
quatro centiares) de área pública federal visava exatamente favorecer terceiros
que reivindicavam a posse de 9.000 ha de área, ignorando as 604 famílias
atingidas e que não foram sequer consultadas”, critica o MPF no recurso.
“Assim, desprezando todo o contexto fático que envolve o PDS
Terra Nossa e, ainda, pautando-se em acordo ilegal do Incra com os posseiros, a
área do PDS foi consideravelmente reduzida em flagrante violação, dentre
outros, dos direitos dos assentados e dos objetivos do programa da reforma
agrária”, complementa.
Madeira Limpa – A ação judicial referente ao PDS Terra Santa
é terceira ação por improbidade administrativa que o MPF ajuizou contra Luiz
Bacelar Guerreiro Júnior após a operação Madeira Limpa, que também gerou
denúncia criminal do MPF contra o ex-superintendente.
Nas outras duas ações por improbidade, Bacelar é acusado de,
ainda como titular da Superintendência Regional do Incra no Oeste do Pará
(SR-30), ter reduzido área de um assentamento para depois reivindicar parte do
terreno para sua família. Outra parte foi reivindicada pela família de Eloy
Luiz Vaccaro, outro alvo preso pela operação Madeira Limpa.
O ex-superintendente também é acusado de recebimento de
propina das mãos de outros integrantes do esquema desmontado pela operação
Madeira Limpa.
Na denúncia criminal, Bacelar e outros 29 acusados foram
denunciados por crimes como estelionato, falsidade ideológica, receptação
ilegal, corrupção passiva e ativa, apresentação de documentos falsos, violação
de sigilo profissional, advocacia administrativa e crimes ambientais.
As penas para esses crimes chegam a até 12 anos de prisão e
multa, e podem ser aumentadas por conta da quantidade de vezes que os crimes
foram cometidos.
Processo nº 0002096-11.2015.4.01.3908 – Vara Única da
Justiça Federal em Itaituba (PA)
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