O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) publicou portaria, no mês passado, com as exigências feitas às prefeituras de municípios da Amazônia Legal para que se credenciem ao "Terra Legal", programa de emissão de títulos de propriedade pela União. Apesar da publicação ser recente, as titulações já vêm ocorrendo. Trinta cidades paraenses já foram contempladas, beneficiando 274,5 mil pessoas. A portaria de número 01 foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 21. Ela define os procedimentos a serem adotados pelas prefeituras para que o governo federal faça a doação das áreas hoje sob seu domínio legal, conforme o estabelecido no Decreto-lei 1.164, de 1971.
Algumas das áreas já estão ocupadas de forma consolidada, enquanto outras são consideradas importantes para a expansão urbana planejada. Elas podem ser remanescentes de núcleos de colonização ou de projetos de reforma agrária que tiveram perdido a vocação agrícola e se destinarem à utilização urbana. Também estão passíveis de doação aos municípios as áreas devolutas (que não pertencem aos municípios, nem Estados, União ou particulares ou, ainda, as incorporadas ao patrimônio público) que estejam em faixa de fronteira e as registradas em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Para se credenciarem, as prefeituras precisam requerer a doação à Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária da Amazônia Legal (Serfal). Dentre a documentação exigida estão leis que tenham criado o Plano Diretor ou o ordenamento territorial, comprovação da ocupação por meio de levantamento topográfico georreferenciado. Caberá à Divisão de Regularização Fundiária na Amazônia Legal (SRFA) atestar o cumprimento de normas técnicas, certificar que que a área pertence à União ou ao Incra, verificar se há no Incra processos referentes à áreas tradicionais como as quilombolas, elaborar laudo de sobreposição e avaliar a terra nua da área a ser doada.
Os municípios que tiverem o pedido de doação aprovado se comprometerão a fazer a regularização fundiária dos lotes ocupados, além da preservação do meio ambiente, do patrimônio cultural e do interesse social. Escritura O secretário de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, Sérgio Lopes, diz que a expectativa é que a regularização gere desenvolvimento porque permitirá arrecadação e obtenção de créditos.
Ele diz que as exigências já existiam e estavam servindo para a emissão de títulos através do "Terra Legal", mas, agora, as regras estão mais claras e flexíveis. Já é possível, por exemplo, utilizar imagens do Google para provar a ocupação. Levantamento da secretaria aponta que, de junho de 2010 a janeiro de 2012, foram atendidos pedidos de 61 núcleos urbanos de 30 municípios paraenses. Foram contabilizados 7.262,47382 hectares doados, com beneficiamento de uma população de 274.531 habitantes.
Novo Progresso foi contemplado com a maior área doada, 1.486,7078 hectares, tendo além da área urbana da Sede do Município doada, outras duas comunidades do interior também contempladas com a doação, sendo elas, Alvorada da Amazônia e Santa Júlia. O processo também está adiantado em outras comunidades, como Riozinho das Arraias e Distrito do Mil, estes dois estando na iminência de regularização. Estão em processo também, os pedidos de expansão, que no ato da regularização, aumentarão o território de todas estas áreas.
O secretário acredita que a portaria impulsionará esses números porque, embora as regras já existissem, era preciso tornar didático o processo de inscrição no programa.
"Quem trabalha em serviço público precisa ter o passo a passo até a titulação. Nós esclarecemos pra evitar que, quando o pedido chega a Brasília, não esteja faltando documentos", diz. Também havia a necessidade de simplificar os procedimentos. Por isso, segundo ele, foram flexibilizadas algumas exigências. Foi citado como exemplo a aceitação de imagens públicas como prova de que a área requerida está ocupada.
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