O Governo do Pará anunciará nesta terça-feira (24) uma nova
medida contra o desmatamento no Estado. Durante a 11ª Reunião do Comitê Gestor
do Programa Municípios Verdes (PMV), será assinado o decreto que estabelecerá
uma limitação administrativa sobre todas as áreas ilegalmente desmatadas em
território paraense. A medida visa frear o processo de desmatamento
especulativo identificado na região sudoeste do Estado, tornando essas áreas
bloqueadas e impedindo que os órgãos públicos forneçam a elas licenças,
autorizações, serviços ou outros benefícios que possibilitem o funcionamento de
atividades causadoras de desmatamento.
O secretário Justiniano Netto, coordenador do Programa
Municípios Verdes, explica que, “para estas áreas, os órgãos públicos estaduais
não mais concederão quaisquer tipos de licenças ou serviços. O Instituto de
Terras do Pará (Iterpa) não concederá mais títulos, a Secretária Estadual da Fazenda
(Sefa) não mais emitirá nota fiscal avulsa, a Adepará (Agência de Defesa
Agropecuária) não expedirá a Guia de Transporte Animal (GTA), o Banpará (Banco
do Estado) não poderá realizar financiamentos. A administração pública não fará
qualquer tipo de contrato e nem concederá qualquer incentivo fiscal”.
O decreto estabelece que o Programa Municípios Verdes (PMV)
e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) escolherão os critérios
técnicos para realizar o monitoramento das áreas sob suspeita de desmatamento,
e a Sema divulgará a lista aos demais órgãos do Estado.
Dinâmica - Nos últimos meses, o Pará tem registrado um
aumento no percentual de desmatamento, sobretudo na região sudoeste, que
acontece, em sua maioria, sobre terras públicas devolutas, que são áreas ainda
não destinadas pelo poder público, seja estadual ou federal. Trata-se de um
desmatamento especulativo fundiário, no qual o infrator avança sobre a floresta
pública, desmata e nela implanta alguma atividade produtiva, geralmente a
pecuária, para tentar justificar a ocupação da área.
A operação ocorre no período chuvoso para escapar à
fiscalização, devido à incidência de nuvens que dificultam a detecção do
desmatamento por satélite. Quando o alerta de desmatamento é acionado,
normalmente no período de seca, o dano já foi causado e a fiscalização
dificilmente encontra o responsável no local.
Passado algum tempo, o real interessado e mandante do
desmatamento tenta legitimar a ocupação, abrindo um cadastro sanitário na
Adepará, para ter acesso à GTA; buscando a inscrição na Sefa, para a emissão de
Notas Fiscais; fazendo a declaração de ITR (Imposto Territorial Rural) e
recolhendo o imposto, e, principalmente, ingressando com o pedido de
regularização no órgão fundiário competente (Terra Legal ou Iterpa). O
objetivo, ao final, é estabelecer o domínio sobre a área e obter a titulação do
imóvel rural, transformando a posse ilegal da área pública em propriedade
privada.
Para combater essa prática, o Estado usará a limitação
administrativa. “Queremos mandar uma mensagem muito clara para esse agente
criminoso, que insiste neste tipo de desmatamento: o Estado do Pará não mais
legitimará ou autorizará qualquer atividade em áreas identificadas como
desmatadas. E qualquer licença ou titulação que tenha sido expedida poderá ser
revogada”, reitera Justiniano Netto.
Comitê Gestor - A assinatura do decreto acontecerá às
11 h, durante a 11ª Reunião do Comitê Gestor do Programa Municípios Verdes
(PMV), realizada no Hangar Centro de Convenções da Amazônia, das 8 às 17h30.
Com a participação de integrantes do Poder Público, dentre
eles Ministério Público Federal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária (Incra), de representantes de municípios, de ONGs e da
sociedade civil, o Comitê discutirá dados do desmatamento no Pará e as
atividades do Programa Municípios Verdes.
Texto:
Raphael Pacheco - Municípios Verdes
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