OPERAÇÃO CASTANHEIRA: Crimes

Pena para oito desmatadores da Amazônia pode chegar a 56 anos.

Pela primeira vez, investigação inclui crimes financeiros e sonegação

POR CLEIDE CARVALHO - oglobo.globo.com

SÃO PAULO. Oito pessoas foram presas numa operação contra o desmatamento ilegal da floresta Amazônica na região da BR-163, no Pará. De acordo com o Ministério Público do Pará, os envolvidos formam a maior quadrilha de desmatadores da região. Outros seis procurados estão foragidos. Pela primeira vez, uma operação deste tipo pode resultar numa pena de até 56 anos de cadeia. Isso ocorre porque a investigação incluiu a quebra de sigilo bancário e fiscal dos envolvidos, mas também por crimes financeiros e sonegação. No caso de crimes ambientais, as penas são mais brandas. Segundo as investigações, a quadrilha foi responsável por 15,5 mil hectares de desmatamento, causando prejuízo ambiental de R$ 500 milhões - calculado com base na quantidade de floresta perdida.

No total, foram cumpridos 22 mandados de busca e apreensão e quatro conduções coercitivas. Além de Novo Progresso, no Pará, a operação inclui os estados do Mato Grosso, Paraná e São Paulo. Os mandados foram expedidos pela Justiça Federal em Itaituba, a pedido da PF e do MPF. De acordo com o MPF, a quadrilha atuava na região da BR-163, que concentrava boa parte do desmatamento da região nos últimos dois anos.

Os envolvidos serão indiciados pelos crimes de invasão de terras públicas, furto, sonegação fiscal, crimes ambientais, falsificação de documentos, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Eles tiveram bens bloqueadas e foram suspensos os cadastros ambientais rurais e guias de trânsito de animais. As áreas invadidas ficarão bloqueadas e não serão objeto de regularização fundiária.

O MPF afirma que a quadrilha segue a prática comum no Pará: primeiro as terras públicas são invadidas, desmatadas e queimadas. Em seguida, o grupo passa a utilizar a área para produção ou negocia o local para a produção por terceiros. Em alguns casos, essa negociação é feita até três anos depois da invasão. As terras chegavam render para a quadrilha R$ 20 milhões por fazenda. Empresas e pessoas que promovem negócios para arrendamento ou compra das áreas invadidas podem responder pelos mesmos crimes.

De acordo com o MPF, o desmatamento atual é feito por grupos criminosos com o objetivo de grilar as terras públicas. "Esse tipo de organização pode negociar terras e gado com preços menores no mercado, em concorrência desigual com os produtores que atuam dentro da lei", diz nota distribuída pelo MPF.

Os oito presos estão sendo interrogados na carceragem da Polícia Federal em Belém. Continuam as buscas pelos seis foragidos.

Para se ter uma ideia, destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas resulta em pena de no máximo um ano de prisão e multa. Como a pena é inferior a dois anos, ela pode ser trocada por doação de cesta básica ou prestação de serviços comunitários.

Os presos na Operação Castanheira deverão responder por crimes com penas bem maiores:

- Invadir terras públicas: até três anos de detenção (artigo 20 da lei 4947/66)

- Causar dano direto ou indireto a Unidades de Conservação: até cinco anos de reclusão (artigo 40 da lei 9605/98)

- Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: reclusão de até oito anos, e multa (artigo 2 da 12.850/13)

- Provocar incêndio em mata ou floresta: até quatro anos de reclusão, e multa (artigo 41 da lei 9605/98)

- Furto: reclusão de até quatro anos, e multa (artigo 155 do Código Penal)

- Falsificação de documento particular: reclusão de até cinco anos, e multa (artigo 298 do Código Penal)

- Falsidade ideológica: reclusão de até cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de até três anos, e multa, se o documento é particular (artigo 299 do Código Penal)

- Uso de documento falso: pena igual à da falsificação de documentos, ou seja, reclusão de até cinco anos, e multa, para o caso de falsificação de documento particular (artigo 304 do Código Penal)

- Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal: reclusão de até dez anos, e multa. A pena será aumentada em até dois terços, se os crimes forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa (artigo 2º da lei 12.683/12)

A Operação Castanheira reúne Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal (PF), Receita Federal e Ibama.

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Polícia procura seis acusados de desmatamento foragidos no PA.

Acusados tiveram prisão decretada pela Justiça Federal de Itaituba.

IBAMA diz que quadrilha foi responsável por desmatamento recorde.

Do G1 PA

A Polícia Federal do Pará faz buscas para localizar seis pessoas que teriam envolvimento com crimes ambientais na região sudeste do estado .Entre os suspeitos está o empresário Ezequiel Antonio Castanha, proprietário de um comércio em Novo Progresso. De acordo com o Ibama, ele tem multas que somam R$ 30 milhões e seria um dos articuladores do esquema criminoso que invadia e desmatava terras públicas em áreas de preservação. Castanha e os demais suspeitos tiveram mandado de prisão expedidos pela Justiça Federal de Itaituba, e são considerados foragidos. Em entrevista ao Globo Rural em junho de 2014, o empresário disse que o desmatamento acontecia “naturalmente

Os crimes foram investigados pelo Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal (PF), Receita Federal e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) durante a operação Castanheira, realizada na última quarta-feira (27) nos estados do Pará, Mato Grosso, Paraná e São Paulo. Oito pessoas foram presas, sendo seis no Pará, uma em Mato Grosso e uma em São Paulo. lém das prisões, foram cumpridos 22 mandados de busca e apreensão e quatro conduções coercitivas

Os seis suspeitos presos no Pará foram levados para Belém, onde aguardam o término das investigações. De acordo com a Polícia Federal, uma mulher está custodiada no Centro de Recuperação Feminino, quatro suspeitos foram levados para o Centro de Recuperação do Coqueiro e o último dos detentos está preso no corpo de bombeiros - ele foi beneficiado com prisão especial por ser advogado. Os suspeitos presos no Mato Grosso e em São Paulo estão custodiados nos respectivos estados.
 

Entenda o caso
Segundo o MPF, a quadrilha invadia áreas públicas protegidas, como a Floresta Nacional Jamanxim, faziam queimadas para a formação de pastos. Posteriormente, a área era loteada e revendida a produtores e agropecuaristas . Perícias apontam que dano ambiental no município ultrapassa R$ 500 milhões. Caso sejam condenados, os acusados podem cumprir penas de até 56 anos de prisão por crimes ambientais, falsidade ideológica, furto e falsificação de documentos.

De acordo com o diretor do setor de Proteção Ambiental do Ibama, Luciano de Meneses Evaristo, a quadrilha teria sido responsável pelo maior desmatamento da Amazônia de todos os tempos.

Os presos em Novo Progresso são:

Giovany Marcelino Pascoal (Prisão preventiva)

Luiz Losano Gomes da Silva (Luizinho) (Prisão preventiva)

Berenice Cristina Vignaga Grota (Prisão preventiva)

Roque Isoton (Prisão preventiva)

Leonardo Minotto (Adv.Prisão temporária)

Edson Barbosa da Silva (Prisão temporária)

O presidente do partido Democratas (DEM) de Alto Araguaia foi detido durante a Operação Castanheira,  pela Polícia Federal. A operação investiga crimes e irregularidades ligadas ao desmatamento ilegal. De 14 mandados de prisão expedidos oito foram cumpridos, sendo um em Alto Araguaia, em Mato Grosso.  Conforme a Polícia Federal, no Pará, em Alto Araguaia foi detido Freud Fraga dos Santos, presidente do partido Democratas (DEM) da cidade e suplente do Sindicato Rural do município.

A polícia faz diligências no Pará, no Mato Grosso, em São Paulo e no Paraná. Um suspeito foi preso  em São José do Rio Preto, no interior paulista.

Operação Castanheira

PF combate os maiores desmatadores da Floresta Amazônica brasileira

27/08/2014 PF combate os maiores desmatadores da Floresta Amazônica brasileira

Belém/PA – A Polícia Federal deflagrou hoje (27/8) a Operação Castanheira, destinada a desarticular organização criminosa especializada em grilagem de terras e crimes ambientais na cidade de Novo Progresso, região sudoeste do Pará. Os envolvidos nas ações criminosas são considerados os maiores desmatadores da Floresta Amazônica brasileira. O dano ambiental causado por eles, estimado em perícias, ultrapassa R$ 500 milhões.

Participam da ação de hoje 96 policiais federais e 19 servidores do IBAMA.  Estão sendo cumpridos 40 mandados judiciais: 22 mandados  de  busca  e  apreensão;  11  mandados de  prisão  preventiva;  3  mandados de prisão  temporária;  e  4  mandados de condução  coercitiva.  Além de Novo Progresso/PA, diligências estão sendo  realizadas também em cidades de São Paulo, Paraná e Mato Grosso. A operação é resultado de uma investigação conjunta da  Polícia  Federal, do IBAMA, da Receita Federal e  do  Ministério Público  Federal.

Investigações apontaram que a quadrilha agia invadindo terras  públicas  (dentre  elas,  a  Floresta  Nacional  do  Jamanxim) e  realizava  desmatamentos  e  queimadas  para  formação  de  pastos.    Posteriormente  a  área  degradada  era  loteada  e  revendida  a  produtores  e  agropecuaristas.

Os envolvidos, na medida de suas participações, deverão ser indiciados pelos crimes  de  invasão      de     terras    públicas,      de furto,    de crimes ambientais, de falsificação de  documentos, de formação de quadrilha, de sonegação fiscal e de lavagem de dinheiro. Somadas, as penas podem ultrapassar os 50 anos de reclusão aos condenados.

Será concedida entrevista coletiva, às 17h, na Superintendência da Polícia Federal do Pará, localizada na Avenida Almirante Barroso, nº 4466, Souza, em Belém/PA.

* O nome da operação é uma alusão à árvore castanheira que é protegida por Lei  e  símbolo  da  Amazônia,  abundante  na  região  de  Novo  Progresso/PA.

                                      Comunicação Social da Polícia Federal no Pará 

                  Contato: (91) 3214-8029

Unidade de conservação mais afetada por queimadas é a FLONA (Floresta Nacional) do Jamaxim,

O Inpe tem um monitoramento específico para unidades de conservação.

De acordo com dados do órgão, a unidade de conservação mais afetada por queimadas é a FLONA (Floresta Nacional) do Jamaxim, no  Município de Novo Progresso, Estado do Pará, com 2.042 focos desde o dia 1º de agosto.

Alberto Setzer,pesquisador do INPE, citou três “elementos” por trás desta situação: o clima seco que favorece o uso e propagação do fogo, a ampliação da fronteira agrícola e a fiscalização.

“A gente sabe que tudo isso (queimadas e incêndios) é proibido. Alguns Estados criaram decretos recentes aumentando o rigor, mas a realidade mostra uma situação diferente. São milhares de focos acontecendo. Por trás de todos esses focos, há ação humana, de propósito ou descuido. Nada disso começa sozinho. Mas se a fiscalização for mais intensa, se queima menos”, afirma o pesquisador.

No Estado do Pará, o INPE registrou um aumento de 320% de focos de queimadas de 1º. de janeiro a 19 de agosto deste ano em relação ao mesmo período do ano de 2013. Os maiores focos de queimadas na região foram identificados nas cidades de Altamira, Itaituba, Novo Progresso, que ficam no sudoeste, e São Félix do Xingu, na região sudeste do Estado.

A cidade está coberta pela fumaça.O maiores focos são: Apuí  no Amazonas e as cidades paraenses de Altamira, Itaituba e Novo Progresso. A situação tende a piorar caso não haja medidas efetivas de fiscalização de combate aos focos, o que pode agravar a poluição e a saúde das pessoas, disse o pesquisador do INPE.

BR 163 falta pavimentar 37%

Os atrasos na conclusão da BR-163, da divisa de Mato Grosso a Santarém no  Pará, que começaram há mais de 4 anos. Dos 900 km, cerca de 340 ainda não foram pavimentados (37%) e faltam serem feitas 10% das pontes de concreto . 

PRODUTORES RURAIS , MP E GOVERNO ASSINAM O PROTOCOLO VERDE

PRODUTORES RURAIS , MP  E GOVERNO ASSINAM O PROTOCOLO VERDE

Agência Pará de Notícias

Belém, 18/8/14 – Prefeitura de Paragominas, Governo do Estado, Ministério Público Federal, entidades de classe e empresários do meio rural assinaram na última sexta-feira (15), em Paragominas, o “Protocolo Verde de Grãos” que, entre outras coisas leva mais segurança jurídica aos produtores de todo Pará.

Oito grandes empresas compradoras de grãos assinaram o protocolo, que foi idealizado com o intuito de estabelecer critérios e diretrizes para as transações comerciais, a fim de evitar que os grãos comercializados provenham de áreas ilegalmente desmatadas, combatendo, assim, o avanço do desmatamento no Estado. O documento é uma prova do amadurecimento desses relacionamentos comerciais, uma vez que os produtores se comprometem a se adequar (caso precise) e seguir coletivamente a legislação ambiental.

Para o promotor do Ministério Público Federal, Daniel Azeredo, Paragominas tem sido exemplo de boas iniciativas, mostrando o grau de comprometimentos da classe produtora com as leis vigentes. Segundo ele, o MPF vem contribuir na conciliação e negociação com os entes envolvidos. “Deixamos de ser apenas agentes de investigação e fiscalizadores para agir na negociação e cumprimento das leis ambientais e sociais”, afirma.

Para o secretário especial de Estado de Gestão, Adnan Demachki, a segurança jurídica que o Protocolo traz vai aumentar os investimentos em áreas de plantio. “Com isso, os empresários do meio rural ampliam a produção em área abertas no passado, já que os produtores terão mais segurança jurídica para investirem, gerando mais emprego e renda para o Estado”, explica Demachki.

O Protocolo vem sendo avaliado como uma inovação por ser tratar de um instrumento voluntário e privado, mas que conta com a anuência e participação do poder público. “O documento mostra o amadurecimento dos principais atores envolvidos nessa cadeia produtiva. Com isso, avançamos todos juntos. Todos eles têm assento à mesa do nosso Comitê Gestor, onde podemos trocar ideias, compartilhar das mesmas aspirações e objetivos. Com o instrumento, buscamos prevenir os riscos ambientais dos negócios e estabelecer, de forma pactuada e negociada, as regras a serem seguidas. Considero uma inovação e tenho certeza de que será muito bom para o crescimento e desenvolvimento sustentável do Pará”, avalia Justiniano Netto, secretário de Estado para coordenação do Programa Municípios Verdes.

Mauro Lúcio Costa, presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Paragominas, diz que o documento vai dar longividade à atividade rural, já que a própria classe se compromete em se adequar à legislação vigente e promover as mudanças necessárias. O documento estabelece os procedimentos comerciais que certifiquem a regularidade ambiental e social dos produtos agrícolas comercializados. “Não adiantava nada a gente continuar fazendo as coisas de qualquer maneira e depois termos surpresas desagradáveis, como aconteceu com a produção de carne. Então, assumimos um modelo responsável de produção que vai nos trazer mais tranquilidade”, argumenta.

As empresas signatárias se comprometem em adquirir grãos somente de imóveis ou produtores rurais que estiverem inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que emitam a Nota Fiscal de compra, que não estejam na lista de áreas embargadas pelo Ibama e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e nem figurem na lista de áreas com denúncias de trabalho escravo ou análogo à escravidão. Além disso, deverão observar a proporcionalidade entre a produção ofertada pelo produtor e a capacidade de produção da área, evitando a aquisição de grãos oriundos de áreas embargadas, mas que são comercializados por áreas regulares, numa manobra ilegal conhecida como “esquentamento” da produção.

Reserva legal em área de posse

Na mesma noite, o Prefeito de Paragominas, Paulo Tocantins, sancionou a lei votada e aprovada por unanimidade no último dia 14, em Sessão Extraordinária da Câmara dos Vereadores, que trata da regularização da reserva legal em área de posse.

Paragominas é o único município do Brasil, que se tem notícia, a ter uma legislação moderna no que diz respeito à produção sustentável. A lei recém-aprovada possibilita a regularização ambiental em áreas não tituladas, também chamadas “áreas de posse”. O produtor que não tem o título da terra era impossibilitado de fazer sua compensação ambiental nessa área e em qualquer outra.

Com a lei municipal, de acordo com o prefeito, o produtor pode realizar a compensação dos seus passivos em outras áreas, desde que elas estejam matriculadas, cadastradas no registro imobiliário. O atual código florestal não contemplava esse tipo de ação, mas Paragominas sai na frente mais uma vez em prol do crescimento da produção.

“Isso gera mais divisas para nós, aqui na cidade. Não temos notícias de outros municípios que tenham uma lei como esta. Porém, isso só foi possível porque encontramos aqui produtores maduros e comprometidos com a legalidade ambiental. E, a Câmara, grande parceira do desenvolvimento da região, entendeu que era de suma importância aprovar, em caráter de urgência a lei enviada pelo Executivo”, reforçou o prefeito.

Para a vereadora Belonice Correia, a aprovação da lei é mais um compromisso firmado pela Câmara com a geração de emprego e renda para a cidade. “Tudo que for para alavancar nossa produção e gerar riqueza para os paragominenses, a Casa (Câmara) vai apoiar, e mais ainda, criando leis modernas que incentivam a produção responsável”, conta a vereadora.

O pesquisador sênior do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), diz que o que foi feito em Paragominas é “histórico”. Segundo ele, não existe no país lei igual à aprovada pela Câmara de Vereadores de Paragominas, que regulamenta a compensação em área de posse. “Acho que, fundamentalmente, descola-se a questão fundiária da ambiental. Aí, o produtor não precisa ter um título de terra. Aquele que tem posse, que tem o direito de fazer o CAR, também tem o direito de fazer a compensação. Se sou posseiro, só estou ocupando a área, mas não tenho os direitos legais fundiários, e assumo o compromisso de fazer a compensação, também estou assumindo compromisso em longo prazo com aquela propriedade”, explica Amaral. “Essa lei mostra o compromisso do produtor com a regularização ambiental”, completa.

(Com informações de Taís Sousa / Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Paragominas).

Ascom Sema

INCRA inscreve primeiro assentamento no CAR

INCRA  inscreve primeiro assentamento no CAR

O assentamento Olívio Albani, em Campo Erê (SC), e suas respectivas Áreas de Proteção Permanente, Reserva Legal e remanescentes de vegetação nativa foram inseridos nesta semana no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Foi o primeiro assentamento catarinense cadastrado pelo Incra no novo sistema, que pretende agilizar o processo de regularização ambiental de propriedades rurais.

Instituído pela Lei 12.651/2012, o CAR é um registro público eletrônico de informações ambientais obrigatório para todos os imóveis rurais . Com relação aos assentamentos, é o Incra o órgão responsável pelo cadastro de todos os projetos. Para isso, o Serviço de Meio Ambiente e Recursos Naturais de cada Superintendência Regional insere os perímetros dos assentamentos no programa e delimita, sobre as imagens de satélite, áreas de vegetação nativa, uso consolidado, estradas, rios, nascentes, delimita a reserva legal, ou seja, detalha todo o uso do imóvel. Nessa fase, vistorias a campo auxiliam a dirimir dúvidas, sobretudo quanto à localização de pequenos rios. A partir daí, o sistema gera automaticamente o quantitativo de áreas a serem preservadas e remete o trabalho para averiguação do órgão ambiental que, na eventualidade de passivos ambientais, propõe termo para recuperação da área.

Facilidades

Para todos os imóveis rurais (inclusive assentamentos) estarem em dia com a legislação ambiental, é obrigatória a comprovação de inscrição no CAR, mas não é mais necessária a averbação de reserva legal junto aos cartórios de registros de imóveis. Em Santa Catarina, a nova regra foi comunicada pela Corregedoria de Justiça do estado no início de agosto e é benéfica por reduzir os custos e simplificar os procedimentos de regularização ambiental. Os produtores rurais, entretanto, devem estar atentos, pois a exigência de reserva legal para todos os imóveis continua, porém agora, sem a exigência de sua averbação.

Vanessa Ibrahim/Assessoria de Comunicação - Incra/SC

Ser cidadão é ter direito à igualdade perante a lei.

Ser cidadão é ter direito à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei.

É também participar do destino da sociedade, votar, ser votado, ter direitos políticos.

Quer saber mais?

Acesse a cartilha do MPF sobre os Direitos do Cidadão e fique por dentro: http://bit.ly/1ufJlqk

Marina

- Todos nós podemos divergir e divergimos de Marina sobre idéias ou decisões dela.

 O que ninguém consegue é questionar a sua honestidade e idoneidade moral e ética.

Silvio Margarido, amigo de Marina, costuma dizer:

- Em quem não existe essas virtudes a inveja se transforma em ódio.

ALTINO MACHADO

Acreano, ex-repórter dos jornais O Estado de S. Paulo, Jornal do Brasil e Folha de S. Paulo, para os quais trabalhou durante 10 anos, em Rio Branco, Goiânia, Brasília e Manaus. Faz o Blog da Amazônia, da Terra Magazine.

O Sistema de Gestão Fundiária do Terra Legal (Sigef) indicado á premio.

O Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) foi selecionado como um dos finalistas do 17° Prêmio do Congresso de Informática e Inovação na Gestão Pública (Conip). A premiação ocorre nesta quarta-feira (13), na sede da Fecomercio, em São Paulo (SP).  Desenvolvido pelo programa Terra Legal do MDA, o Sigef é utilizado na gestão das terras federais na Amazônia Legal e pelo Instituto Nacional de Colonização de Reforma Agrária (Incra) para a certificação das terras rurais do País.

A ferramenta entrou em funcionamento em 25 de novembro de 2013, com o objetivo de agilizar a certificação de terras, que é o documento que comprova a regularidade fundiária dos imóveis rurais. A partir desse sistema, a análise humana sobre os processos está eliminada. Com isso, desde que não haja sobreposição de áreas ou inconsistências, o documento é emitido automaticamente. Em oito meses de atividade, já foram certificadas 37,6 mil propriedades rurais, totalizando mais de 33,9 milhões de hectares.

A premiação

O Prêmio Conip, identifica, reconhece e divulga iniciativas de modernização da administração de todas as esferas governamentais. Esta é a segunda vez que o Sigef é incluído êm uma premiação desse gênero no Brasil. Em maio deste ano, o sistema recebeu o Prêmio e-Gov na categoria Administração.

Fonte: Ascom MDA

Poupa tempo rural - Paulo Barreto

Poupa tempo rural

    

Paulo Barreto

Na última década tem se acirrado a pressão para que produtores rurais cumpram regras trabalhistas, ambientais e fundiárias no Brasil. Parte da pressão vem do mercado, que não quer estar associado a condições degradantes de trabalho e a destruição ambiental.

Nos últimos quatro anos tenho acompanhado na Amazônia iniciativas daqueles que querem cumprir as leis e atender as demandas do mercado. Eles enfrentam barreiras enormes e estão cada vez mais frustrados com a falta de respostas dos órgãos públicos. Ao mesmo tempo, se ressentem de ter que competir com quem opera ilegalmente. O poder público deve facilitar a vida de quem quer ser legal e sustentável.

Um dos primeiros passos para a regularidade é ter o título da terra. Entretanto, o Instituto de Terras no Pará (Iterpa) demoraria cerca de 34 anos para titular as posses no estado se mantivesse o mesmo desempenho que tem tido recentemente. O desempenho do Programa Terra Legal do governo federal também é baixo.

A ineficiência da regularização decorre de regras complexas demais, falta de organização e de integração de informações com outros setores, além de incentivos inadequados para os funcionários. Por exemplo, no Iterpa, os funcionários sentem-se estimulados para fazer as vistorias do campo, pois ganham diárias. Porém, os processos se acumulam no escritório.

A falta de regularidade ambiental e fundiária tem criado um circulo vicioso para muitos produtores. Para custear a regularização, parte das fazendas devem ser mais produtivas. Porém, para se tornarem mais produtivas, é necessário investir. Sem a formalização é mais difícil investir. Por exemplo, o gerente de agronegócio de um banco público declarou que deixa de investir no Pará R$ 2,5 bilhões por ano por falta de regularidade ambiental e fundiária.

Para melhorar os serviços públicos não bastaria investir mais recursos. Seria necessário adotar inovações que aumentassem significativamente a eficiência destas instituições, como já tem sido feito em outros serviços. Por exemplo, os serviços necessários para regularizar os produtores deveriam ser disponibilizados em um único lugar da mesma forma que tem sido feito com o Poupatempo no Estado de São Paulo ou a Caravana Pro Paz no Pará.

O Poupatempo concentra serviços como emissão de carteira de identidade, de trabalho e seguro desemprego. O Pro Paz leva serviços de documentação e de saúde para lugares de difícil acesso por meio de uma balsa e de veículos.

Adaptando essas abordagens, o poder público deveria criar um Poupatempo Rural para facilitar a prestação de serviços no campo.  Além de escritórios fixos, unidades móveis visitariam comunidades rurais que enfrentam dificuldades de transporte e comunicação.

Os órgãos como a Secretaria de Meio Ambiente, Ibama, Institutos de Terras (Estadual e Federal), Ministério do Trabalho e a Agência de Defesa Animal deveriam compartilhar suas informações para facilitar a análise e a tomada de decisões. Por exemplo, um único mapa do imóvel serviria para a regularização ambiental e fundiária.

Os casos controversos (como disputas de limites de propriedade ou de multas ambientais) deveriam ser encaminhados para os procedimentos administrativos ou judiciais com agendamento prévio. Para aperfeiçoar o atendimento, o governo deveria coletar dados sobre a satisfação dos usuários.

A campanha eleitoral seria um ótimo momento para os produtores consultarem os candidatos sobre estas ideias. Seria um teste se candidatos estão dispostos a servir aos produtores rurais que querem ser legais e sustentáveis ou se eles irão permitir que a concorrência desleal dos ilegais vença.

Fonte: http://www.oeco.org.br/paulo-barreto/28546-poupa-tempo-rural em 06/08/14

Super Lua

Super Lua

Em Astronomia, uma Super Lua acontece quando o perigeu (maior aproximação com a Terra) da Lua coincide com a Lua Cheia. E é exatamente isso que vai acontecer no próximo domingo, dia 10 de agosto. Além de ser uma Super Lua, será a maior Lua Cheia do ano de 2014. Poderíamos até chamá-la de Mega Lua! A Lua Cheia de domingo estará 14% mais próxima e 30% mais brilhante do que as outras Luas Cheias do ano.

O alinhamento entre Sol, Terra e Lua, com a lua mais próxima da Terra, vai resultar no fenômeno conhecido como Super Lua. Segundo informações do Observatório Nacional, às15h09 (hora de Brasília) teremos o instante da Lua cheia e às 14h43 a Lua estará a 356.896 quilômetros (km) da Terra, no momento de maior proximidade. Depois disso, a Lua vai estar cheia no céu por toda a noite.

Em cidades onde o tempo estiver bom e o céu sem nuvens será possível observar o fenômeno.

IBAMA REGULAMENTA PERDÃO DE MULTAS POR DESMATAMENTO ILEGAL

IBAMA REGULAMENTA PERDÃO DE MULTAS POR DESMATAMENTO ILEGAL

O perdão se refere às multas aplicadas antes de 22 de julho de 2008.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) publicou ontem (07/08/14)no Diário Oficial da União (DOU) instrução normativa que regulamenta um dos pontos mais polêmicos do novo Código Florestal Brasileiro, aprovado em 2012: a suspensão de multas por desmatamento ilegal em áreas de preservação permanente (APPs) e de reserva legal.

 As APPs incluem encostas, topos de morros e beiras de rios, que devem ter a vegetação conservada. Já a reserva legal é o percentual mínimo de vegetação nativa a ser mantido em uma propriedade, que varia de 20% a 80%,dependendo do bioma.

O perdão das multas aplicadas antes de 22 de julho de 2008 contra quem desmatou essas áreas foi definido no novo Código Florestal e a instrução normativa publicada hoje detalha os procedimentos necessários para quem foi multado solicitar a suspensão da penalidade.

Para pedir a suspensão das multas, é necessário que o produtor rural tenha as terras registradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e tenha aderido ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). O CAR é um banco de  dados que armazena informações sobre as propriedades ruais do país. Já o PRA é um compromisso assumido pelo proprietário de áreas rurais em recompor e preservar áreas de preservação.

Se cumprir os requisitos, o proprietário rural com direito ao perdão das multas deverá firmar um acordo com o Ibama e deve cumprir uma série de exigências estabelecidas pelo órgão. Se o Ibama detectar alguma irregularidade, as multas e sanções podem ser retomadas.

FONTE: Agência Brasil

IBAMA Instrução Normativa 12 de 06 de Agosto de 2014.Publicada no DOU 150 de 07 de Agosto de 2014 pg(s) 201 e 202.

Novos Títulos: Terra Legal

TÍTULOS - TERRA LEGAL MDA
BR 163 -TÍTULOS 
TITULADOS NOME; ÁREA; GLEBA 

1- ADELINO BEDIN 
2- ALCIDES MARTINS CORREA 108,7336 CURUAÉS 
3- DANIEL CAIRES PINHEIRO 258,6412 CURUÁ 
4- DANIEL GONÇALVES RIBEIRO 26,87 CURUAÉS 
5-DANIEL REMONTI CURUÁ 
6- DIOGO MISSASSI 1.123,61 CURUÁ 
7- DIOMAR JOSÉ BAU 1.158,24 LEITE
8- FABIO CRISTIANO DE SOUZA 56,9343 GOROTIRE
9- GERSON DAVI CAMIRAN CURUAÉS
10 -GIBSON BALBINO DE MORAES SUMAUMA
11- GUSTAVO LUCIANO BLANCO CURUAÉS
12 -IVO MAXIMILIANO BEDIN
13- JACKSON VINICIO LIMBERGER SUMAUMA
14 -JORGE LIMPER 560,0098 CACHIMBO
15 -JOSÉ BUSS 195,8329 CURUÁ
16 -JOSÉ GOMES DE SOUZA 252,4522 CURUAÉS
17 -JOSE ROSA JUNIOR JAMANXIM
18- JOSÉ TOSTA NUNES 1.109,49 CURUAÉS
19 -JOSE VALDIR ALVES LOCATELLI CURUÁ
20- LOIVA TERESINHA WAGNER COELHO 294,6708 CURUAÉS
21- LOTARIO TARCA CACHIMBO
22- LUIZ CARLOS BEDIN
23 -LUIZ CLAÚDIO CARNEIRO 88,7842 CURUÁ
24- MANOEL GONÇALVES DE MELO 35,0145 CURUAÉS
25 -MARCOS LOPES DA SILVA 570,2217 CURUÁ
26 -MARIA GUERREIRO 3,6913 CURUÁ
27- MILTON LUIZ SCHUTZ 39,8796 CACHIMBO
28- MURILO FERREIRA CAETANO 787,358 CURUÁ
29 -OLMIRO MULLER 782,5977 CURUAÉS
30 -PAMELA LUANA MISSIO CURUÁ
31- REMI FERREIRA SAMPAIO 91,1084 CURUÁ
32 -RUTI VIANA DA SILVA 178,0626 CURUÁ
33 -SANTOS PEDROSO
34 -VAGNO BRITO 78,9736 CURUÁ
35- VILSO RIBAS CURUÁ
36 -VILSON FLORENTINO 537,567 CURUÁ
37- WANDIR PELLIZZARI 166,4703 CACHIMBO

Os contemplados com os títulos caso queiram efetuar o pagamento do valor total a vista com um desconto de 20% do valor tem que requerer em até 30 dias depois de receber o titulo( Portaria,MDA SERFAL, Numero 13 de 24 de julho de 2014).

RESPEITO.

O respeito é um dos valores mais importantes do ser humano e tem grande importância na interação social. 

O respeito impede que uma pessoa tenha atitudes reprováveis em relação a outra.

Respeitar não significa concordar em todas as áreas com outra pessoa, mas significa não discriminar ou ofender essa pessoa por causa das suas escolhas.

Há um processo de inversão nessas relações quando a autoridade política perde a sua legalidade e passa a adotar a prepotência em suas ações.

O respeito pela Lei é OBRIGAÇÃO de todos.

Eu exijo um mínimo de respeito!