Cumprir a lei só em 2017

16 de junho de 2016

Proprietários rurais brasileiros ganharam um novo prazo para se inscrevem no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Foi publicada ontem no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) 707/2015 que prorroga a inscrição até 31 de dezembro de 2017.

O prazo anterior havia vencido no dia 5 de maio para proprietários com mais de quatro módulos fiscais. A regularização do imóvel garante a obtenção de créditos agrícolas, acesso à linhas de financiamento, isenção de impostos para insumos e equipamento, além da inscrição no Programa de Regularização Ambiental, caso haja passivos ambientais.

Segundo o Ministério do Meio Ambiente o CAR, obrigatório para todos os imóveis rurais, tem a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Com o adiamento tanto os imóveis regularizados quantos os que ainda não fizeram o cadastro continuam tendo os mesmos benefícios comerciais. Também não são obrigados a responderem por seus passivos ambientais antes de 2017.

Dados divulgados pelo Serviço Florestal Brasileiro indicavam que cerca de 70% da área total de imóveis rurais foram cadastradas, sendo a Região Norte a mais avançada. A legislação ambiental que insere o CAR dentro do Código Florestal foi votada em 2012, sendo ela própria várias vezes adiada por debates entre ruralistas e ambientalistas.

Fonte: Amazônia.org