Realizada no último dia 23 de setembro na Sala da Presidência do Ibama em Brasília reunião para debater as demandas da população do Município de Novo Progresso, acerca da redefinição dos limites da Floresta Nacional do Jamanxim e das ações de fiscalização ambiental em curso na região, com a presença de Deputados Federais, Prefeita Municipal Madalena Hoffmann, Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Novo Progresso, representantes da Prefeitura e de associações locais e dos órgãos federais Casa Civil, Ministérios do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário, IBAMA, ICMBio e Incra.
Debateu-se sobre a proposta de projeto de lei para alterar os limites da Floresta Nacional do Jamanxim, sobre as ações de fiscalização ambiental empreendidas pelo Ibama no Município de Novo Progresso e informes sobre o Programa Terra Legal destinado à regularização fundiária. Alguns compromissos foram firmados:
A Prefeita Municipal, o Presidente da Câmara de Vereadores e as Lideranças do Município de Novo Progresso, os Deputados Federais e os dirigentes dos órgãos federais presentes confirmaram o compromisso de apoio mútuo para a redução da taxa de desmatamento no Município, a regularização fundiária, bem como reforçar a interlocução federativa para o atendimento das demandas por desenvolvimento sustentável no Município e de seu entorno. Comprometeram-se ainda a mobilizar e conscientizar a população pela paralisação imediata do desmatamento e das queimadas no Município, enquanto perdurar o processo de regularização fundiária e as iniciativas para redefinição dos limites da Flona Jamanxim.
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) apresentará em 2 e 3 de outubro próximos, em Castelo dos Sonhos e Novo Progresso, respectivamente, proposta de projeto de lei para alterar os limites da Floresta Nacional – Flona do Jamanxim, a qual será objeto de avaliação por parte das lideranças e população locais, com vistas à elaboração de proposta final até 9 de outubro de 2009, a ser apresentada durante a realização do Mutirão Arco Verde em Novo Progresso. O ICMBio apresentará às lideranças de Novo Progresso, nos mesmos eventos mencionados, a proposta de Termo de Ajustamento de Conduta, a ser previamente debatido com o Ministério Público Federal, cabendo a essas lideranças confirmarem a indicação de representantes para a imediata composição do Conselho Gestor da Flona Jamanxim.
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, priorizará as ações de fiscalização nas áreas objeto de desmatamento posterior a 2007, até a homologação do Termo de Ajuste de Conduta para a Flona Jamanxim junto ao MPF/PA e, no restante do Município de Novo Progresso, até a conclusão do processo de regularização fundiária.
Os proprietários e ocupantes de terras autuados pelo Ibama e notificados para retirar o gado de suas terras/ocupações solicitarão à Diretoria de Proteção Ambiental – Dipro, por meio de associações que os representem ou da Prefeitura Municipal, dilação do prazo para o cumprimento da notificação, a qual será avaliada e respondida imediatamente pela Dipro, cuja concessão fica condicionada a não ocorrência e/ou ampliação de degradação ambiental.
Debateu-se sobre a proposta de projeto de lei para alterar os limites da Floresta Nacional do Jamanxim, sobre as ações de fiscalização ambiental empreendidas pelo Ibama no Município de Novo Progresso e informes sobre o Programa Terra Legal destinado à regularização fundiária. Alguns compromissos foram firmados:
A Prefeita Municipal, o Presidente da Câmara de Vereadores e as Lideranças do Município de Novo Progresso, os Deputados Federais e os dirigentes dos órgãos federais presentes confirmaram o compromisso de apoio mútuo para a redução da taxa de desmatamento no Município, a regularização fundiária, bem como reforçar a interlocução federativa para o atendimento das demandas por desenvolvimento sustentável no Município e de seu entorno. Comprometeram-se ainda a mobilizar e conscientizar a população pela paralisação imediata do desmatamento e das queimadas no Município, enquanto perdurar o processo de regularização fundiária e as iniciativas para redefinição dos limites da Flona Jamanxim.
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) apresentará em 2 e 3 de outubro próximos, em Castelo dos Sonhos e Novo Progresso, respectivamente, proposta de projeto de lei para alterar os limites da Floresta Nacional – Flona do Jamanxim, a qual será objeto de avaliação por parte das lideranças e população locais, com vistas à elaboração de proposta final até 9 de outubro de 2009, a ser apresentada durante a realização do Mutirão Arco Verde em Novo Progresso. O ICMBio apresentará às lideranças de Novo Progresso, nos mesmos eventos mencionados, a proposta de Termo de Ajustamento de Conduta, a ser previamente debatido com o Ministério Público Federal, cabendo a essas lideranças confirmarem a indicação de representantes para a imediata composição do Conselho Gestor da Flona Jamanxim.
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, priorizará as ações de fiscalização nas áreas objeto de desmatamento posterior a 2007, até a homologação do Termo de Ajuste de Conduta para a Flona Jamanxim junto ao MPF/PA e, no restante do Município de Novo Progresso, até a conclusão do processo de regularização fundiária.
Os proprietários e ocupantes de terras autuados pelo Ibama e notificados para retirar o gado de suas terras/ocupações solicitarão à Diretoria de Proteção Ambiental – Dipro, por meio de associações que os representem ou da Prefeitura Municipal, dilação do prazo para o cumprimento da notificação, a qual será avaliada e respondida imediatamente pela Dipro, cuja concessão fica condicionada a não ocorrência e/ou ampliação de degradação ambiental.
A Sociedade e o Poder Público Municipal, como se pode perceber estão dispostos a mudar a realidade do Município e sair da ilegalidade. Agora só resta saber se o Governo Federal vai fazer a sua parte...
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