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O procurador da República Daniel César Azeredo Avelino, coordenador do grupo de trabalho Amazônia Legal
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Empresa assinou Termo de Ajustamento de Conduta com Ministério Público Federal se comprometendo a combater escravidão e desmatamento ilegal
A BRF, uma das principais indústrias globais de alimentos
detentorá das marcas Perdigão e Sadia, assinou neste mês Termo de Ajustamento
de Conduta (clique
para baixar a íntegra do TAC) com o Ministério Público Federal (MPF)
assumindo compromissos para fortalecer o combate ao trabalho escravo e ao
desmatamento ilegal na Amazônia, e regularizar sua cadeia produtiva. A
assinatura do termo é resultado de meses de negociação e a empresa chegou a ser
processada antes do acordo. Em abril, em nota pública, o grupo afirmou não ter
assinado o TAC por considerá-lo desnecessário, alegando na ocasião já adotar as
medidas propostas, e afirmando discordância com “a forma como o MPF vem
conduzindo o debate em torno da questão”, conforme divulgado pela Deutsche
Welle.
Os procuradores da República Daniel César Azeredo Avelino,
coordenador do grupo de trabalho Amazônia Legal, Felipe Bogado, e Anselmo
Henrique Cordeiro Lopes, consideram que o acordo é importantíssimo para
fortalecer a fiscalização e monitoramento de irregularidades na região, e que
pode ajudar a melhorar a imagem do setor no mercado internacional.
A pecuária é o setor em que mais trabalhadores foram
resgatados em 2012 e é alta a incidência de flagrantes na região. O TAC prevê
que os frigoríficos da BRF se comprometem a cortar fornecedores flagrados
explorando pessoas e devastando o meio ambiente, bem como os que não façam
identificação das suas propriedades por meio de inscrição nos cadastros
estaduais existentes, que tenham invadido unidades de conservação, terras
indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
O acordo reforça o compromisso assumido pela BRF como
signatária do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo de não
realizar transações comerciais com empresas e pessoas incluídas na “lista
suja”, como é conhecido o cadastro mantido pelo Ministério do Trabalho e
Emprego e pela Secretaria Especial de Direitos Humanos. O TAC é semelhante ao
que outros frigoríficos assinaram anteriormente.
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