O projeto de lei 5665/09, que cria a Lei Geral de Ater, foi sancionado pelo presidente Lula nesta segunda-feira (11),em Brasília. Além de agricultores familiares, serão beneficiados com a nova lei assentados da reforma agrária, povos indígenas, remanescentes de quilombos e demais comunidades tradicionais, como silvicultores, aquicultores, extrativistas e pescadores.
Foi mantida a dispensa de licitação para a contratação de instituições públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater).
A aprovação institui também a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e a Reforma Agrária (Pnater). A forma a ser usada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) para a contratação é a "chamada pública", com definição de requisitos, tais como quantidade de público a ser atendido, prazo para execução do serviço, valores do contrato e qualificação da equipe técnica.
Segundo o projeto, os serviços que tais instituições contratadas prestarem aos beneficiários serão gratuitos para eles. Pela proposta, o MDA implementará o Pronater em conjunto com os conselhos estaduais de Desenvolvimento Sustentável, que fará o credenciamento das instituições encarregadas de executar a assistência técnica.
Para se cadastrar, a instituição poderá ter ou não fins lucrativos, mas deverá atuar no estado em que solicitar o credenciamento, e ter pessoal capacitado para o trabalho. Deverá, ainda, estar legalmente constituída há mais de cinco anos, caso não seja entidade pública.
O presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG) e da Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (Asbraer), José Silva, comemorou mais esse passo em direção à completa aprovação da Lei de Ater.
"É um marco na história da extensão rural, garantindo um salto de qualidade e caminhando para a universalização do serviço a todos os agricultores familiares do país", disse. Para Silva, a nova lei dará mais impulso a um serviço que hoje está atrelado ao que ele define como "aprovação burocrática de convênios".
"A Lei Geral de Ater vai mudar a forma de repasse de recursos para as Emateres do Brasil. Atualmente, esses repasses são feitos por meio de convênios, que são instrumentos muito burocráticos e não permitem que os recursos cheguem na hora certa para que o agricultor tenha assistência técnica no momento adequado", argumenta.
Foi mantida a dispensa de licitação para a contratação de instituições públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater).
A aprovação institui também a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e a Reforma Agrária (Pnater). A forma a ser usada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) para a contratação é a "chamada pública", com definição de requisitos, tais como quantidade de público a ser atendido, prazo para execução do serviço, valores do contrato e qualificação da equipe técnica.
Segundo o projeto, os serviços que tais instituições contratadas prestarem aos beneficiários serão gratuitos para eles. Pela proposta, o MDA implementará o Pronater em conjunto com os conselhos estaduais de Desenvolvimento Sustentável, que fará o credenciamento das instituições encarregadas de executar a assistência técnica.
Para se cadastrar, a instituição poderá ter ou não fins lucrativos, mas deverá atuar no estado em que solicitar o credenciamento, e ter pessoal capacitado para o trabalho. Deverá, ainda, estar legalmente constituída há mais de cinco anos, caso não seja entidade pública.
O presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG) e da Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (Asbraer), José Silva, comemorou mais esse passo em direção à completa aprovação da Lei de Ater.
"É um marco na história da extensão rural, garantindo um salto de qualidade e caminhando para a universalização do serviço a todos os agricultores familiares do país", disse. Para Silva, a nova lei dará mais impulso a um serviço que hoje está atrelado ao que ele define como "aprovação burocrática de convênios".
"A Lei Geral de Ater vai mudar a forma de repasse de recursos para as Emateres do Brasil. Atualmente, esses repasses são feitos por meio de convênios, que são instrumentos muito burocráticos e não permitem que os recursos cheguem na hora certa para que o agricultor tenha assistência técnica no momento adequado", argumenta.
Agência Pará
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