Pelos acordos assinados com o MPF, clientes dos produtores
rurais do Estado comprometeram-se a só estabelecerem negociações comerciais com
produtores que respeitem a legislação socioambiental e que estejam tomando
providências para a regularização de seus imóveis.
Este ano, os novos prazos a serem observados no Pará terão
as mesmas datas previstas nos recentes acordos firmados nos Estados do
Amazonas, Rondônia e Mato Grosso. Os novos prazos são:
Propriedades entre
500 e 3 mil hectares: até 30 de novembro de 2014 para apresentar o pedido de
LAR.
Propriedades menores que 500 hectares: até 31 de maio de 2015.
Comunicado sobre os acordos para regularização da pecuária
Os novos prazos a serem observados no Pará terão as mesmas
datas previstas nos recentes acordos firmados em outros Estados
O Ministério Público Federal (MPF) informa que, em reunião
com o Governo do Estado do Pará, ficou acordado a prorrogação dos prazos para
apresentação de protocolo de Licenciamento Ambiental Rural (LAR) a ser exigido
pelos frigoríficos, curtumes e demais signatários do acordo com o MPF.
Pelos acordos assinados com o MPF, clientes dos produtores
rurais do Estado comprometeram-se a só estabelecerem negociações comerciais com
produtores que respeitem a legislação socioambiental e que estejam tomando
providências para a regularização de seus imóveis.
Os novos prazos a serem observados no Pará terão as mesmas
datas previstas nos recentes acordos firmados nos Estados do Amazonas, Rondônia
e Mato Grosso.
Os novos prazos são:
Propriedades entre 500 e 3 mil hectares: até 30 de novembro
de 2014 para apresentar o pedido de LAR.
Propriedades menores que 500 hectares: até 31 de maio de
2015.
Não há qualquer alteração para as propriedades maiores que 3 mil hectares. O
prazo para essas propriedades venceu em 30 de novembro de 2012.
Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação
(91) 3299-0148 / 3299-0177
ascom@prpa.mpf.gov.br
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