quinta-feira, 11 de fevereiro de 2010

CCIR 2006/2007/2008/2009

Os produtores rurais que ainda não emitiram o CCIR (Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais) dos exercícios 2006/2007/2008/2009 podem fazê-lo através do site do INCRA gratuitamente. Basta ter em mãos o CPF e o nº do cadastro do imóvel rural. Para aqueles que não conseguirem emitir o documento, a Prefeitura Municipal está realizando este trabalho, bastando ao interessado se dirigir à Secretaria de Administração. Lembrando ainda que, na nossa região, apenas os produtores possuidores de título de propriedade podem emitir e pagar o CCIR. Os outros continuam inibidos enquanto não receberem o título da área.
Sem o CCIR os proprietários não podem, sob pena de nulidade, desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural, nem fazer homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis).

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